Diferença Entre Isenção E Imunidades Tributárias

Disciplina: Direito Tributário TEMA: “As imunidades tributárias, como funcionam. Qual a diferença entre imunidade e isenção.” Imunidade: É a vedação constitucional ao poder de tributar, tornam as pessoas e bens imunes e inatingíveis pelas leis tributárias (não ocorre o fato gerador). Tipos de imunidade: Imunidade recíproca: existe entre as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) essa imunidade é decorrência de não existir…

DIREITO TRIBUTÁRIO 08/02/2011 Livros: Paulo de Barros Carvalho e Luciano Amaro FEDERAÇÃO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Características: Federação – Forma de Estado. É diferente do Estado Unitário. Estado é pessoa jurídica. É caracterizada por uma descentralização de funções estatais. Existe a ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A…

6 4. ORÇAMENTO FLEXÍVEL.................................................................................. 7 5 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO.......................... 9 6. AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO................................ 10 7. ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA........................................................... 10 8. BALANÇO PATRIMONIAL............................................................................... 16 9. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO

EXTENSÃO DA IMUNIDADE DO ART. 150, VI, D, DA CF PARA LIVROS EM CD-ROM INTRODUÇÃO O cotidiano das pessoas é regulamentado por preceitos e princípios acertados da Constituição Federal, que determina a organização administrativa financeira e política do Estado respectivamente com os direitos e deveres do cidadão. Ela traz entre as suas peculiares a generalidade, ou seja, ela é concentrada de forma genérica a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é…

Seminário I – Isenções tributárias e regra matriz de incidência tributária Milton Alves da Silva Junior 1- a. Isenção: trata-se de regra de estrutura que visa suprimir parcialmente um dos critérios da regra matriz, tendo como efeito o desaparecimento completo do objeto da obrigação tributária. Há de se ressaltar que a isenção possui efeito prospecto. Se dá por meio de lei infraconstitucional. b. Imunidade: trata-se de um dispositivo constitucional de desoneração tributária de…

1) As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o D.F. e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e de acordo com o atual entendimento do STF, são extensivos aos: a) Correios e Infraero; b) Correios e quaisquer autarquias, independentemente de sua atividade; c) Apenas aos correios; d) Apenas à Infraero; e) Nenhuma das alternativas. 2) A imunidade recíproca é extensiva às pessoas políticas que prestem serviços públicos remunerados…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É necessário entender a diferença entre imunidade e isenção, sendo assim, imunidade é a renúncia fiscal ou a NÃO cobrança de tributo, estabelecida na constituição no (art. 195, § 7°) e isenção é a dispensa de recolhimento de tributo que o Estado concede a determinadas pessoas e em determinadas situações, através de leis infra-constitucionais. Art. 150 VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público e Tributário Por: Álan Madureira da Silva. DEDICATÓRIA ..... Dedico aos meus familiares e amigos, em especial a minha avó Glória Barlanza Madureira, pois que sem esta, não lograria a conclusão desta especialização. À Marcela Gomes do Espírito Santo, fiel…

TRIBUTÁRIO Competência tributária É a delimitação do poder de tributar, o poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art…

3 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO.............................. 3 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO..................................... 4 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA................................................................ 6 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................................................. 6 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA...................................................................................... 6…