Diferença Entre Isenção E Imunidades Tributárias

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO REMISSÃO ISENÇÃO ANISTIA Andrea Custodio Débora Franco Laís Gontijo Luana Faria Lucas Rodrigues Tatiane Ubagai REMISSÃO A remissão pode se dar antes ou após o lançamento, com ela desaparece o direito subjetivo de exigir a prestação e o dever jurídico atribuído ao contribuinte. A remissão poderá abarcar tanto o tributo quanto à penalidade, somente o tributo ou somente a penalidade. É sempre concedida por ato da autoridade administrativa, nos…

...........................................09 2 Espécies tributárias .............................................................................10 CAPÍTULO II - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 1 Conceito e natureza jurídica ...............................................................17 2 Espécies ................................................................................................20 CAPÍTULO III – IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1 Conceito e classificação...........................

Tributos As questões tributárias para o Orçamento É indispensável que o orçamento empresarial encare questões tributárias como assunto de alta relevância. A não observação de possíveis irregularidades quanto à situação fiscal da empresa pode levá-la a sofrer sérias conseqüências, como contratempos oriundos de autuações fiscais, ônus financeiros na obtenção de empréstimos e descréditos junto aos credores. No âmbito da tributação o orçamento lícita para redução da carga tributária…

caso estejam envolvidos em situações que se caracterizem como fatos geradores. 4. Que diferença há entre remissão e anistia? E qual a diferença entre isenção e imunidade? Remissão x anistia: Remissão é o perdão da dívida do tributo e a anistia é o perdão da dívida das infrações. Isenção x imunidade: são fatores que impedem o nascimento do crédito, porém, a imunidade está no plano constitucional e a isenção está no plano infraconstitucional (seu impedimento será por meio de Lei…

normas jurídicas se positivam com legitima força obrigatória. As formas de expressão jurídica são como o Direito se manifesta. O que distingue a vigência da aplicação das normas tributárias? A vigência da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos…

Nome: Boris Hermanson Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Data: 11/08/2012 Questões: 1. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Isenção é uma norma de estrutura que limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do consequente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo…

concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é…

Fundamentalmente, abrange as competências tributárias e as limitações ao poder de tributar, compreendendo estas últimas os princípios e as imunidades tributárias. Por meio das regras de competência, atribui-se a cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) parcelas do poder de tributar. O objetivo das chamadas limitações ao poder de tributar é justamente impor freios ao exercício desse poder. Competência tributária No campo do direito tributário,…

Positivos do orçamento para a gestão............................................66. As questões tributárias para o orçamento...................................................77.Insenção e imunidade tributária...................................................................87.1.Insenção ..................................................................................................8 7.2…

Acadêmico: Karine Araujo da silva 08 de Outubro de 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 Definições conceituais DE ORÇAMENTO 3 PONTOS POSOTIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO. 4 As Questões tributárias para o orçamento 5 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 6 Balanço patrimonial 7 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO 8 Demonstração dos fluxos de caixa. 9 comparação do orçamento com o realizado com a utilização dos métodos…