Diferença Entre Isenção E Imunidades Tributárias

valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fato gerador: ato lícito eleito pelo legislador como sendo passível de sofrer incidência tributária. Pode acontecer dos frutos da atividade ilícita ser objeto de tributação, pq para o direito tributário o que interessa é que eu pratiquei o fato gerador. (ex. traficante auferiu renda com a venda de drogas - auferir renda é fato…

aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. 2. A tributação é a única forma que o Estado dispõe para arrecadar dinheiro? Explique. a – Patrimoniais: provenientes da exploração e da disposição do patrimônio do Estado b – Tributárias: provenientes da cobrança dos tributos c – Creditícias: decorrem da entrada do Estado no mercado financeiro d – Punitivas: decorrentes das multas. Multas não deveriam ser classificadas como receitas, mas acabam servindo para…

................5 5 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO..........................6 6 AS QUESTÕES TRIBÚTARIAS PARA O ORÇAMENTO.................................7 7 INSENÇÃO E IMUNIDADE TRIBURÁRIA.........................................................8 7.1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.................................................................................8 7.2 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.....................................................................................9 8…

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC PME 5 2.5 APLICAÇÃO DE MÉTODOS QUANTITATIVOS NAS ATIVIDADES CONTÁBEIS 6 2.6 DIREITO 6 2.6.1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E ELISÃO FISCAL 6 2.6.2 OBRIGAÇÕES LEGAIS BÁSICAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 2.6.3 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 7 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO Este trabalho ressalta a importância do processo de planejamento financeiro, orçamento e direito empresarial. O processo de planejamento financeiro apresenta-se como uma

Gitman (1997, p.588) “os planos financeiros a curto prazo são ações planejadas para um período curto (de um a dois anos) acompanhado da previsão de seus reflexos financeiros”. Não há uma definição globalmente aceita para finanças a curto prazo. A diferença mais significante entre finanças de curto prazo e finanças de longo prazo é a duração da série de fluxo de caixas. Segundo Ross (1998, p.609), “As finanças a curto prazo consistem em uma análise das decisões que afetam os ativos e…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONCEITO DE ORÇAMENTO 4 3 Isenção e imunidade tributária 5 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Na gestão orçamentária iremos descobrir como é o ambiente do mundo financeiro, analisar e diferenças de administração financeiras e contabilidade de administração financeira e economia. Fatores tributários e valores quantitativos. 2 CONCEITO DE ORÇAMENTO

DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Gustavo Fernandes Emilio Limitações do poder de tributar Como já visto, a competência tributária (competência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal em instituir tributos) é matéria regulada pela Constituição Federal. Porém, esta competência não é plena, pois, encontra limitações na própria Constituição Federal. Assim, entende-se como limitações ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pela Constituição Federal às entidades dotadas do

funções e pontos estratégicos para o sucesso de uma organização empresarial, dentre estes pontos veremos: Orçamento; Orçamento Geral; Orçamento Flexível; Pontos Positivos do Orçamento para a Gestão Empresarial; As questões tributárias para o orçamento; Isenção e imunidade tributária; Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Demonstração dos Fluxos de Caixa; A comparação do orçado com o realizado com a utilização dos métodos quantitativos. Tentaremos em breve…

Legislação Tributária em cursos preparatórios para concursos públicos, Doutorando em Direito, Mestre em Direito e mais três pós em Direito Tributário. Sem mais delongas e lero-lero, vamos trabalhar com base no edital da matéria Direito Tributário para AFRFB. Assim sendo, o nosso cronograma e conteúdo programático, de acordo com o edital publicado no dia 10/03/2014, a saber: Aula demonstrativa – Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades.…

01) Elaborar quadro comparativo a respeito de: “i” isenção; “ii” imunidade; “iii” não-incidência; “iv”anistia; “v” remissão. Isenção Imunidade Não incidência Anistia Remissão Art. 175, I do CTN; Art. 150, VI; 184 § 5º; e 195, §7º da CF; Art. 175, II do CTN; Art. 156, IV do CTN; Impede a incidência do tributo mutilando um dos critérios da regra-matriz, não surgindo a obrigação; Norma constitucional que atua antes do precedente da relação tributária; A inocorrência do impacto da norma…