Diferença Entre Isenção E Imunidades Tributárias

A DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADES E ISENÇÃO E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE DOS TEMPLO. Atividade prática supervisionada apresentada a coordenação de Direito como exigência para avaliação e obtenção de média no curso de Bacharelado em DIREITO da UNIVERSIDADE PAULISTA. Orientador: Mônica Assayag. MANAUS 2014 SÚMARIO 1. IMUNIDADE E ISENÇÃO – DIFERENÇAS. 2. EXTENSÃO DA IMUNIDADES NOS TEMPLOS. 6. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS 1. IMUNIDADE E ISENÇÃO – DIFERENÇAS.

--------------------------------------------------------- 04 1.2. ORÇAMENTOS FLEXÍVEIS/COMBINATÓRIOS ----------------------- 06 1.3. PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO ----- 06 1.4. AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO ------------ 08 1.5. ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ---------------------------------- 10 1.6. ORÇAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL -------------------------- 20 1.7. ORÇAMENTO DAS DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO DO EXERCÍCIO…

Pesquisar, na doutrina (livro-texto – capítulos XI e XII - e outras) o conceito de obrigação tributária, principal e acessória, diferenciando-o do conceito tradicional de obrigação do direito privado. Indiscutivelmente, é da doutrina civilista que extraímos o conceito de obrigação acessória. Como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, "diz-se principal uma obrigação quando tem existência autônoma, independente de qualquer outra. E é acessória quando, não tendo existência em si, depende de

Estado. Não pode ser invocada pelo Estado contra o cidadão. Em síntese, os princípios exercem um papel importante no Direito Tributário, pois são importantes mecanismos de defesa para o cidadão, garantindo limites de proteção social na legislação tributária. 2. O que significa principio da legalidade? O Principio da Legalidade é fundamentado de acordo com a Constituição Federal, artigo 5º, inciso II, que rege o seguinte: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa…

1) A imunidade tributária alcança a tinta gráfica utilizada para impressão de livros, jornais e revistas? Explique. Sim, como disposto no artigo 150, VI CF. A chamada “Imunidade de imprensa ou cultural “, atinge bens como livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão, portanto, três veículos de pensamento e um insumo. CF, Artigo 150. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – Instituir

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…

ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS: QUAL A NATUREZA JURÍDICA? Parte da doutrina tem tratado o instituto da isenção tributária como sendo uma forma de dispensa legal do tributo, assim como a imunidade tributária vem sendo tratada como forma de não incidência. Para esclarecer o tema e entender, então, a natureza jurídica da isenção e da imunidade, levantamos o seguinte questionamento, o qual nos propomos a solucionar: nas situações atingidas por uma norma isentiva, ou por uma norma…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discorrer acerca das imunidades tributárias. Tal tema possui muita importância no estudo do Direito Tributário, uma vez que a imunidade encontra fundamento na Carta Magna. Pois bem, será feito um estudo sobre as imunidades, mostrando a diferença que possui em relação às isenções e às hipóteses de não incidência de tributos. A seguir, mostrar-se-á a natureza jurídica das imunidades e quais são as modalidades previstas na…

Imunidade Tributária Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Como garantia constitucional, se mostra como limitação ao poder de tributar e, ao mesmo tempo, como afirmadora de diversos valores que a Constituição pretende proteger. Consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União,…

MACHADO FERREIRA SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DATA DE ETEGRA – 14/08/2012 1 –a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. R. O tema isenção é um tema muito discutido, possuindo várias vertentes de discussões. É um tema com uma produção cientifica muito vasta. No critério de isenção podemos destacar duas…