Diferença entre imunidade e isenção tributária

Diferença entre imunidade e isenção tributária Por Luciene Lima Para entender as diferenças precisamos primeiro entender o que significa cada uma, como se aplica, e a quem se aplica a imunidade e a isenção tributária. Imunidade tributária Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessóriais. Seguinte o artigo 150 da constituição federal imunidade tributária significa A imunidade impede a cobrança de IMPOSTOS nos casos abaixo, considerados de suma importância para legislador constituinte: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (União em relação aos Estados e Municípios; Estados em relação à União e Municípios e Municípios em relação à União e Estados); b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Isenção tributária Para alguns autores, isenção é uma…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel, pela Universidade Estadual Vale do Acaraú. Orientador (a): Profa. Ms. Luciene Santos Lima Fortaleza – Ceará 2010 2 JESSUNIR JACINTO DE OLIVEIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis, como parte dos requisitos para a obtenção do título…

tributária referente à realização de projetos esportivos não profissionais a ser concedida ao contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ISPPTU e estabelece diretrizes. Art. 2.º Fica concedido, nos termos, limites e condições estabelecidos nesta Lei, o incentivo fiscal que consiste na isenção de até 50% (cinquenta por cento) dos tributos devidos no exercício fiscal em que o contribuinte financiar o…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA SUPERIOR EM GESTÃO FINANCEIRA/COMERCIAL BRUNA LIMA – R.A. 7422675356 DAYANE OTTO DE MATTOS – R.A. 22897472093 LAIS APARECIDA SANTOS VIANA – R.A. 9977021822 LUCIENE ROSA SENA – R.A. 7417662488 MARIA CRISTINA DOS REIS SANCHEZ – R.A. 7423612005 WILLIAN SANTANA – R.A. 4429876703 ATPS – DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 ETAPA 1 EMPRESÁRIO – CONCEITO Nos termos do artigo 966 do Código…

1 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA TAYENNE TRENTO DIAS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E O CONFLITO DE COMPETÊNCIAS PIRACICABA 2014 2 TAYENNE TRENTO DIAS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E O CONFLITO DE COMPETÊNCIAS Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba, Campus Taquaral, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em…

Eduardo Augusto Paurá Peres Leopoldo de Arruda Raposo Alderita Ramos de Oliveira Marco Antônio Cabral Maggi Roberto Ferreira Lins Adalberto de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros Figueiredo Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Alberto Nogueira Virgínio Ricardo de Oliveira Paes Barreto Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Gustavo Augusto Rodrigues de Lima Antônio de Melo e Lima Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello Antenor Cardoso Soares Júnior…

Eletrônica Juliana Sayumi Miaira Suzuki Produção de Foto e Vídeo Fábio Durand (CSS/TV USP) Diana Tsonis Julio Cesar Bonfim Rosário de Oliveira Assessoria de Comunicação Eraldo Souza dos Santos Ho Tsung Yin Laís Cardozo Bueno Maria Ângela Rodrigues Figueiredo Milena Dias de Paula Tatiana Jazra Nakamura Organização do Processo de Avaliação Ramona Mercedes Straube Ana Grasielle Dionísio Correia Feira Brasileira de Ciências e Engenharia - FEBRACE 2010 vii…

Antropolítica : Revista Contemporânea de Antropologia e Ciência Política. — n. 1 (2. sem. 95). — Niterói : EdUFF, 1995. v. : il. ; 23 cm. Semestral. Publicação do Programa de Pós-Graduação em Antropologia e Ciência Política da Universidade Federal Fluminense. ISSN 1414-7378 1. Antropologia Social. 2. Ciência Política. I. Universidade Federal Fluminense. Programa de Pós-Graduação em Antropologia e Ciência Política. CDD 300 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Reitor Cícero Mauro…

______________________________________________________________________________________________________________ Av. Assis Chateaubriand n. 195, Setor Oeste, Goiânia-GO. Telefone: 62.3216.2000 – CEP 74.130-012 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 4 de 486 ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Presidência DECRETO JUDICIÁRIO Nº 035/…

esperança “que seguramos qual âncora de nossa alma, firme e sólida, e que penetra até além do véu, no santuário onde Jesus entrou por nós como precursor” (Hebreus 6, 19). ii AGRADECIMENTOS Agradeço, primeiramente, a Jesus Cristo, que é minha fonte de alimento e conforto espiritual, cujas mensagens ricas de significado libertador foram a inspiração maior da presente tese. À minha esposa, Angelita, e às minhas filhas, Maria Clara e Isadora, pelo imenso apoio afetivo e pela total…