Diferença Entre Imunidade E Aliquota Zero

isenção como sendo uma hipótese de não incidência tributária, legalmente qualificada. 2.2.1 Diferença de Isenção Tributária e Imunidade Tributária Para Amaro (2010), a diferença básica entre imunidade e isenção tributária, consiste em que imunidade atua no plano da definição da competência, ou seja, a Constituição ao definir a competência, explana determinadas situações que, por força da norma de imunidade, permanecem fora do alcance do poder de tributar. E isenção atua no plano de…

obrigação tributária, assim, a norma isentiva se configuraria como a dispensa legal do pagamento. No caso da remissão, o débito já foi constituído e o legislador, por sua vez, perdoa o débito, abrindo mão do direito subjetivo de percebê-lo. A diferença consiste no momento da ocorrência do fato previsto como gerador de obrigação tributária. Para a aplicação da isenção, no momento da realização do fato gerador, a norma isentiva deverá estar vigente, enquanto na remissão, não há norma…

MENOR ICMS Ao lançar sua loja virtual, verifique se não há possibilidade de operar a distribuição de seus produtos através de operação em estado com menor alíquota do ICMS para o consumidor final. Caso seu produto tenha substituição tributária, verifique as normas do estado para viabilizar a não cobrança do imposto, ou o ressarcimento da diferença do ICMS pago anteriormente sobre a base de cálculo maior. São planejamentos deste tipo que viabilizam um preço mais competitivo. Atenção: com…

Graduado: aquele que tem alíquota (%); Utilizam o Princípio da Capacidade Contributiva, em que são dosados os tributos pela capacidade econômica do contribuinte. Proporcionalidade ≠ Progressividade - Proporcionalidade: é a variação do valor a ser pago, em função da variação da base de cálculo. Quanto maior a base de cálculo, maior o valor a ser pago. - Progressividade: é a variação da alíquota em razão da variação da base de cálculo, que quanto maior, maior será a alíquota. Divide-se…

consequente 5) Atingindo-lhe o critério pessoal, pelo sujeito ativo; 6) Atingindo-lhe o critério pessoal, pelo sujeito passivo; 7) Atingindo-lhe o critério quantitativo, pela base de cálculo; 8) Atingindo-lhe o critério quantitativo, pela alíquota. Por conseguinte, a RMIT pode ser afetada de diversas formas; no entanto, a característica de fato isento será o mesmo, tendo por consequência a exclusão do crédito tributário e a não exigência da relação obrigacional…

o critério espacial; o critério temporal; o critério pessoal no tocante ao sujeito ativo; o critério pessoal no que tange ao sujeito passivo; o critério quantitativo pela base de cálculo; e, por fim, o critério quantitativo no que diz respeito à alíquota. No caso concreto em questão, verifica-se que a regra de isenção mutila o critério material da regra matriz de incidência tributária, pela subtração do complemento, pois se volta para “imóveis cedidos em comodato, por escritura pública…

tributárias”, sendo que a criação desses tributos só se fará por meio de lei, a qual deve descrever todos os elementos essências da norma jurídica tributária quais sejam: a hipótese de incidência; sujeito ativo; sujeito passivo; base de cálculo e a alíquota. Com muita propriedade o professor ROQUE ANTÔNIO CARRAZA (Curso de Direito Constitucional Tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 435) explica: “De fato, entre nós, a força tributante estatal não…

federativos brasileiros, de modo que existem impostos federais (exclusivos da União), impostos estaduais (exclusivos de cada Estado-membro e do Distrito Federal) e impostos municipais (exclusivos de cada Município e também do Distrito Federal). - Diferença dos impostos em relação às taxas e às contribuições de melhoria: em relação a estas últimas, os mesmos entes federativos gozam de competência comum, o que permite a qualquer um deles cobrar taxas ou contribuições de melhoria. -…

distintivos entre o preço público (tarifa) e a taxa. TEMA Espécies (e subespécies) tributárias e Preço Público. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 4 Espécies (e subespécies) tributárias(conceitos, classificações e distinções): 4.1 Impostos; 4.2 Taxas; 4.2.1 Diferenças entre preço público (tarifa) e taxa e pedágio. 4.3 Contribuições de melhoria; 4.4 Contribuições especiais; 4.5 Empréstimos compulsórios. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva, com interatividade, buscando exemplificar e…

poderia estar morando ali, poderia ter ali uma atividade comercial ou profissional. Para desestimular a manutenção daquele terreno baldio, para dar a função social da propriedade mais adequada, o M pode, por autorização constitucional, aumentar a alíquota do imposto. Logo, ao mesmo tempo que o IPTU tem a função fiscal (função arrecadatória), ele também tem esse viés político, que é importante. 2ª aula: 29.08.2013 4 – Quanto ao objeto 4.1 Tributos Reais – recaem sobre situações…