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1.1 Explique o conceito de Cadrasto Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e Cadrasto Nacional de Pessoas Físicas (CPF).
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, orgãos públicos, fundos)[1] junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda). O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios[2] e é necessário para processar (Art. 15, da Lei 11.419/2006)[3]. O CNPJ veio substituir o CGC, Cadastro Geral de Contribuintes e por vezes também é grafado como CNPJ-MF.
O Cadastro funciona como uma identidade e nele estão informados:
Data de abertura,
Nome da empresa,e ainda,
Título ou nome fantasia - se tiver,
Código e descrição da atividade econômica principal - o CNAE,
Código e descrição das atividades econômicas secundárias - se tiver,
Código e descrição da natureza jurídica,
Endereço e
Situação cadastral - Na consulta realizável na página da internet da Receita Federal.
O CNPJ deve estar informado em qualquer nota fiscal de qualquer empresa, bem como na embalagem de qualquer produto industrializado.
Cadastro de Pessoas Físicas
Frente e verso de um documento de CPF (modelo novo)
O cadastro de pessoas físicas (CPF) é o registro de um cidadão na Receita Federal brasileira no qual devem estar todos os contribuintes (pessoas físicas nacionais e estrangeiras com negócios no Brasil). O CPF armazena informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por outros sistemas da Receita Federal.
Cada contribuinte possui um documento, o cartão CPF, que garante este cadastro. É um dos principais documentos para cidadãos brasileiros. Ao ser emitido, um CPF gera um número de onze