Denuncia Espontanea Tributaria

jurídico os dados e formas de que se utiliza para fazer nascer os tributos". Para aplicação da norma tributária ao fato concreto é pertinente a compreensão da forma de aplicação de outras ciências, pois estas influenciam e propiciam o ambiente necessário ao conhecimento do fato ocorrido em seu aspecto material; se ocorreu fato jurídico suficiente para caracterizar a existência da obrigação tributária. Estas outras ciências podem estar ligadas ao direito em uma de suas muitas faces,…

tributário não cuida de todos os tipos de receitas. 2) Princípios I- Princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a da CF) Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra geral- Aplicação da lei à época da ocorrência do fato gerador. Exceções (forma retroativa da lei tributária): - retroatividade benéfica (ou benigna) – art. 106 do CTN; Em qualquer caso, desde…

novo edital. Abordaremos os seguintes tópicos: 7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. 14. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 17. LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vamos começar!!! Bons estudos!!! ****************************************************************************************…

legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; Notas: Súmula 100 do STJ: ”É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX). ” Súmula 95 do STJ: “A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.” III – dispensa do cumprimento de obrigações…

| CF – 150, III, alínea “a’’ | “Vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentado. | | Exceção: | “ANISTIA” fato gerador anterior | Competência Tributária | CF – artigo 150, inciso I | Aptidão inerente à União, Estados, Municípios e Distrito Federal de criar, modificar e extinguir tributos mediante lei (Lei Ordinária) | | Espécies | Exclusiva . Competência privativa ao ente…

tributo (gênero), 35 jurídica do tributo, 36 de tributo, 37 - Competência tributária, 41 CAPÍTULOI - Disposições gerais, 41 Art. 6Q Atribuição constitucional da competência, 41 Art. 7Q Competência: indelegável, exceto funções, 42 Art. 8Q 29 Não-exercício da competência, 43 33 ,.... 8 CÓDIGO TRIBUTÁRlO NACIONAL COMENTADO CAPÍTULO 11- Limitações da competência tributária, 43 Seção I Art. Art. Art. - Disposições gerais, 43 9Q…

delegado da Receita Federal. A ocorrência da denúncia espontânea dá-se com base no art. 138 do CTN, que tem a seguinte redação: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início…

de tributos (art. 1º, I a IV) ou de eximir-se do pagamento dos mesmos (art. 2º, I), sem o qual o descumprimento das obrigações tributárias acarreta tão somente um ilícito tributário, sujeito a sanções de natureza diversa da penal. Por atingirem bem jurídico considerado pelo legislador pátrio como fundamental ao Estado Democrático de Direito, qual seja, a ordem tributária nacional, tais práticas foram elevadas à condição de crimes e devidamente criminalizadas pela Lei 8.137/1990, cujos…

CÓDIGOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de…

CÓDIGOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de…