Denuncia Espontanea Tributaria

1990. Vide Lei 9.249, de 1995 Mensagem de veto Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Seção I Dos crimes praticados por particulares Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer…

(ABTA), se em 2008 a classe C representava 17% da base de assinantes (80% era A/B e 3%, D), em 2010 esse número passou para 21% (com 76% de A/B e 3% de classe D). A presença da classe média na TV paga, porém, pode ser maior. De acordo com pergunta espontânea em pesquisa do Data Popular, instituto especializado no mercado popular brasileiro, a classe C - famílias com renda de 3 a 10 salários mínimos - já faz a maior fatia da TV por assinatura, abocanhando 43% do total (ante 24% da classe…

Basques DROGAS (ANTIGA ENTORPECENTES) ATOS JURISDICIONAIS LEI 11343/2006 (ANTERIOR 6368/76 e 11409/2001) 28 LEI 9099/95 33 A 37 FLAGRANTE/INQUERITO POLICIAL MP (10 DIAS) 30/90 DIAS P/RELATÓRIO - ARQUIVAMENTO - DILIGENCIAS - DENUNCIAS (ARROLA 5 TESTEMUNHAS) NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA (ARROLA 5 TEST.) RECEBIMENTO REJEIÇÃO CITAÇÃO TESE AUDIENCIA: PROVIMENTO 1. 2. 3. 4. INTERROGATORIO TESTEMUNHAS DEBATES SENTENÇA 1 ATOS…

na coluna da esquerda. 1. Modalidade de lançamento tributário. 2. Ação judicial da Fazenda Pública face ao contribuinte. 3. Norma complementar das leis e dos decretos. 4. Modalidade de extinção da punibilidade por infração tributária. ( ) execução fiscal ( ) denúncia espontânea ( ) por homologação ( ) resolução editada pelo Secretário da Fazenda Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de cima para baixo, da correlação das colunas: (A) 2, 4, 1 e 3. TV Exame de Ordem |…

1 PLANO DE ENSINO – CONTEÚDO PROGRAMADO I. Sistema Tributário Nacional - A relação jurídico-tributária: Sujeito ativo e sujeito passivo. Definição de Tributo. Considerações gerais sobre H.I., F.G. e O.T. II. Responsabilidade tributária - Competência e capacidade tributária. Contribuinte e responsável. Responsabilidade de devedores e terceiros. Espécies de responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão, extinção e…

declaração correta, sem dolo ou fraude). Ao fazer a declaração correta, há a constituição do crédito tributário. Mas, nesse momento, a empresa continua sem pagar (a empresa só fez a declaração para afastar a possibilidade de crime contra a ordem tributária). Se houve a constituição do crédito tributário e o não pagamento, o resultado disso será uma cobrança, na via judicial. Se há uma cobrança judicial, o prazo será um prazo de prescrição. Nessa situação, o prazo de prescrição começa no…

público; no incentivo ao investimento privado e no fortalecimento das parcerias entre Estado e iniciativa privada. A esses elementos foram agregadas medidas para promover maior competitividade de nossa estrutura produtiva, como desonerações tributárias, redução dos custos de produção, crédito em condições adequadas, incentivos à inovação e os investimentos crescentes em educação. Entre as desonerações promovidas no governo Dilma, vale destacar as da cesta básica e da folha de…

Professor: Severino “Cajazeiras” NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Arts. 96 ao 218 CTN c/c 146 III, CF. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)…

chefia imediata, relatando as atividades desenvolvidas no mês de referência, o que possibilita ao gestor o exercício de feedback junto à equipe. 1.6 SERVIÇOS Os serviços prestados pela Secretaria da Fazenda/RS são os seguintes: Administração tributária; administração financeira; administração orçamentária; programação financeira e liberação de recursos orçamentários; administração da dívida pública; contabilidade pública e societária; auditoria da administração pública; política de…

O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. ERRADA Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. ERRADA Art.…