Denuncia Espontanea Tributaria

empresa procurou a fazenda pública municipal competente para realizar a denúncia espontânea e recolher o valor correspondente ao tributo devido, atualizado monetariamente. Contudo, a autoridade fazendária se recusou a receber o valor devido caso não fossem incluídas multas punitivas e moratórias, o que acabaria por majorar a importância a ser recolhida em cerca de 40%, fato que impossibilitou que a CEES quitasse sua obrigação tributária, pois não dispunha de todo o valor cobrado. Diante…

TRABALHO DIREITO TRIBUTARIO Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO - Introdução -1 Conceito de direito Tributário -2 Característica do Direito Tributário -3 Competência tributária: 3.1 União 3.2 Estado e Distrito Federal 3.3 Municípios - 4 elementos obrigatórios ao Tributo 4.1 prestação pecuniária 4.2 Compulsória 4.3 procedimento - 5 Espécie do Gênero de Tributo: 5.1 imposto 5.2 Taxa 5.3 Contribuições Especiais 5.4 Empréstimo Compulsório 5.5 Contribuições…

regula o pagamento de tributos, já que essa regulação apenas não é suficiente para impedir o cumprimento o Estado tem estratégia para cobrar. Quem esta diante de um processo criminal age de maneira diversa de um processo de outra área jurídica como a tributaria citada anteriormente, pelo medo da pena restritiva de direitos paga rapidamente os tributos devidos. Precisa separar a intervenção e regulação já que intervenção e regulação são bem diferentes. O direito penal econômico não tem…

Silva Martins). Lecionou em Curso de Pós-graduação lato sensu na Universidade Católica de Brasília (coordenação do prof. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as…

o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas…

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA 2ª VARA FEDERAL Consta na denúncia que a fiscalização entabulada pelo INSS verificou a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas nos períodos de dezembro de 1999 até janeiro de 2001, que resultou na apropriação indevida da quantia de R$ 438.371,40, em valores de agosto de 2003, ensejando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.251.108-7. A denúncia foi recebida em 19 de março de 2004 (fls. 821).…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO, VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvador/2010 ALMIR CARVALHO DAMIÃO FILHO FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO, VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvador/ 2010 1. INTRODUÇÃO. O…

2.2 Lei contra o crime organizado ( Lei n°9.034/95) ....................................................... 32 3.2.3 Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ( Lei n°7.492/86) .................. 33 3.2.4 Lei dos crimes contra a ordem Tributária e Econômica ( Lei n°8.137/90) ............... 33 3.2.5 Lei de Lavagem de Capitais ( Lei n°9.613/98) ........................................................... 35 3.2.6 Lei de proteção a vitimas e testemunhas ( Lei n°9.807/99) .................

LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I Legislação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:…

A prova de múltipla escolha aplicou questões de noções de direito tributário das questões 47 até a 50. Em geral foram questões de bom nível técnico, não tão difíceis e nem tão fáceis, que exigiram dos candidatos conhecimentos médios da matéria tributária. Na questão 47, o gabarito está correto (letra E), porque erradas as assertivas II e V. Na assertiva II, o erro é que a Constituição é fonte de competência, e não instituidora. Quem institui, em regra, tributos, são as leis ordinárias…