Denuncia Espontanea Tributaria

De se ressaltar que a pretensão ora deduzida não foi apreciado naquela decisão (prescrição e/ou decadência). No entanto, repita-se, com relação ao período nenhum procedimento administrativo foi adotado para sua exigência, a autora de forma espontânea apresentou o débito ao fisco para parcelamento, repita-se, em face da necessidade da CND. Não obstante o crédito tributário, estivesse com sua exigibilidade suspensa pelos depósitos realizados, a requerida de forma pouco louvável, distribuiu

Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar; imunidades; princípios constitucionais tributários. Conceito e Classificação dos Tributos; espécies tributárias. Tributos de Competência da União. Tributos de Competência dos Estados. Tributos de Competência dos Municípios. Simples Nacional (Lei Complementar n° 123/2006 e alterações). Legislação Tributária. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da…

a liberdade negocial. Só com isso já dá para ver como são imensamente diferentes as relações jurídicas travadas no âmbito do Direto público e no do privado. Visto isso, passemos à análise de uma relação jurídica tributária típica. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA Nós acabamos de ver que o Direito Tributário é ramo do Direito público e as conseqüências gerais desse fato. Precisamos, agora, mencionar que existe uma outra classificação tradicional, que divide as…

técnica do seu trabalho como, principalmente, sua conduta profissional. Chamado a responder às mais intrincadas questões que envolvem o universo empresarial, incluindo o uso instrumental do direito aplicado, especialmente o que diz respeito às áreas tributária, comercial, trabalhista e previdenciária, não é mais possível a esse profissional ficar indiferente à participação dos imensuráveis problemas que envolvem o mundo microeconômico. De acordo com o Código de Ética Profissional do…

TRIBUTÁRIO Competência tributária É a delimitação do poder de tributar, o poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art…

Trabalho Direito Empresarial Nome Empresarial 8 Direitos Humanos Temas de Direitos Humanos Direito Processual Penal - Inquérito Direito Civil Obrigações 11 Direito Penal - Crimes consumados e tentados 12 Direito Tributário Princípios e Imunidade Tributária Filosofia do Direito O Historicismo Jurídico de Savigny Direito Processual Penal - Inquérito 13 Direito Ambiental Crimes ambientais 14 Direito Constitucional Imunidades Legislativo 15 Direito Civil – Obrigações Filosofia do…

Vedados 20 Apreensão de Bens e Ação Controlada 20 Efeitos da Condenação 20 Obrigações de Determinadas Pessoas 20 Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF 22 Crimes Contra a Ordem Econômica 22 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 24 Sujeito ativo (quem pratica o crime) 24 Concurso de pessoas 24 Sujeito passivo dos crimes de sonegação fiscal (vítima do ilícito) 24 Sonegação fiscal 24 Objetividade jurídica (forma de prática do ilícito) 24…

dos Direitos Políticos. 18. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Orçamentos. 19. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 20. Ordem Social. Seguridade…

autorizada por ele (exemplo: ação policial e legítima defesa). b) Violência Legal: é um sinônimo da violência legalmente prevista. Ex: restrição da liberdade no código penal. c) Monopólio da violência: O Estado pode impor a sua política. Ex: política tributária – quando o Estado coage alguém a pagar impostos, empregando, se necessário, até violência física, exerce um poder, que lhe confere a lei. (O Estado pode impor o que quer. E pode até usar de força física para isso.) IMPORTANTE:…

FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO - FECAP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA ESTUDO DE CASO REF. ICMS – SITUAÇÃO PRÁTICA São Paulo 2013 SUMÁRIO 1. Descrição da Situação atual da operação envolvida entre as empresas................. 03 2. Questionamento ..................................................................................................... 04 3. Respostas ..............