Denuncia Espontanea Na Area Tributaria

..................................................................................... 232 MEIO AMBIENTE................................................................................................................................... 233 ORDEM TRIBUTÁRIA, ORDEM ECONÔMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO ............................................ 236 PREVIDÊNCIA SOCIAL .......................................................................................................................... 241…

Direito Público, detentor da supremacia na ordem interna e de independência na ordem internacional. Dentre os vários conceitos de Estado, destacam-se: “O Estado consiste numa associação humana, vivendo sob um governo capaz de assegurar a ordem numa área territorial, e para tanto se utiliza de um poder originário.” (Prof. Nelson de Souza Sampaio). “A pessoa jurídica soberana, constituída de um povo organizado sobre um território, sob o comando de um poder supremo, para fins de…

TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................Art. 1°. TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Capítulo I Capítulo II Seção I Seção II Disposições Gerais..............................................................................Art. 6°. Limitação da Competência Tributária Disposições Gerais............................................................................Art. 7°. Disposições…

passivo é o contribuinte ou o responsável. Subseção I Do Contribuinte Art. 6º. Contribuinte é o prestador do serviço. Subseção II Do Responsável Art. 7º. Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele. Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 48, de 09 de dezembro de 2003: (*)Parágrafo único. A obrigatoriedade da retenção do imposto pelo…

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Divisão de Tributação COORDENADORIA DE INFORMÁTICA CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU Março/2000 JOF/dit Compõem esse Código: LEI N.º 1547 COI/DAT/DIT.03.00 Páginas 04 a 100 1 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Lei Complementar nº 01 De 21 de novembro de 1991 Lei Complementar nº 05 De 14 de julho de 1992 Lei Complementar n.º 17…

(VETADO) Art. 9°. (VETADO) Art. 10. (VETADO) Art. 11. (VETADO) Art. 12. (VETADO) Art. 13. (VETADO) Art. 14. (VETADO) CAPÍTULO IV – DA COLETA, ANÁLISE E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS Art. 15. (VETADO) Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade…

APOSTILA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professor: Aristóteles Alvim Gomes Agosto/2013. 01 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1- EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO 1.1 Considerações: No passado o Estado supria as suas necessidades financeiras, por meio de guerras de conquistas, dotações voluntárias e de vendas de bens e de seu patrimônio. Com o crescimento das despesas públicas

traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados, os obrigaram a se ajoelhar no gramado e desferiram-lhes dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados…

Executivo e Secretário Municipal Administração de acordo com as suas necessidades institucionais e disponibilidades financeiras observadas à legislação vigente sobre a matéria. §2º: Cabe ao Chefe do Poder Executivo, observado as respectivas áreas de competência institucional, avaliar anualmente a adequação dos cargos de seus quadros de lotação de pessoal da Carreira dos servidores no que se refere aos perfis Profissionais, propondo seu redimensionamento face ás necessidades…

República estabelecendo prazo de duração, que não pode ser superior a 30 dias, admitida uma prorrogação; c) especificação das áreas abrangidas; e d) indicação das medidas coercitivas, dentre as arroladas no art. 136, §1º. A opinião dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, apesar de obrigatória, não têm força vinculante. Efeitos: Adoção de legalidade especial para a área delimitada no decreto, podendo incidir as restrições aos seguintes direitos: a) de reunião; b) sigilo de…