Denuncia Espontanea Na Area Tributaria

se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale a opção correta. A É insuscetível de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra. B O imóvel público situado na área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia familiar, desde que os membros da família não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. C Compete…

policiais, em seu conjunto e com raras exceções regionais, funcionaram e continuam a funcionar como se estivéssemos em uma ditadura ou como se vivêssemos sob um regime de apartheid social. Constrói-se uma espécie de "cinturão sanitário" em torno das áreas pobres das regiões metropolitanas, em benefício da segurança das elites. Nesse sentido, poder-se-ia afirmar que o negligenciamento para com a polícia, no momento da repactuação democrática, em certa medida, acabou contribuindo para a…

compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados às finalidades essenciais das entidades mencionadas. Ressalte-se que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 14, estabelece os requisitos necessários para o gozo da imunidade tributária, quais sejam: a) não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou das rendas; b) aplicação integral dos recursos no país e na manutenção dos objetivos institucionais; c) conservação da escrituração de receitas e despesas em…

Receitas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o…

localizado na zona urbana do Município. Art. 2º. Entende-se como zona urbana a compreendida nos limites territoriais do perímetro urbano do Município, conforme definido no Plano Diretor e observados os demais requisitos mínimos indicados em lei tributária nacional. Conceito de imóvel construído Art. 3º Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades. …

.............................................................................48 5 - Referências Bibliográficas....................................................................................50 INTRODUÇÃO Todo processo, seja da área civil ou penal, caracateriza-se como um instrumento que visa manter a ordem e a paz social. Nos dias atuais, a sociedade tem insistido, cada dia mais, no intuito de acabar com a criminalidade. Nos grandes centros urbanos isso…

após o FIM do mandato. O poder público não pode interferir na organização sindical, mas, PODE exigir o registro no órgão competente; Apenas UM sindicato da mesma categoria por base territorial, e o tamanho desta deve ser no mínimo referente à área de um Município; A assembléia geral fixará contribuição confederativa (QUE NÃO É TRIBUTO) tratando de categoria profissional: Será descontada em folha; Custeará o sistema confederativo da respectiva representação sindical.…

Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, o qual reger-se-á de acordo com as instruções especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 5. O conteúdo programático dos Cargos/Áreas/Especialidades consta no Anexo II deste Edital. 6. As Microrregiões às quais o candidato se vincula mediante o preenchimento do “código da opção” no formulário de inscrição constam do Capítulo II, item 5, e do Anexo III deste…

à existência do ser humano. Destarte, o direito à vida deve ser compreendido de forma bem ampla, incluindo o direito de nascer, de permanecer vivo, de defender a própria vida, ou seja, de não ter o processo vital interrompido senão pela morte espontânea e inevitável. A Constituição Federal protege inclusive a vida uterina e extrauterina, podendo assim subentender o direito a integridade física, moral, a proibição da pena de morte e da venda de órgãos, bem como a punição da violação…

Conferencias do Casino constituíram de facto um momento de viragem na cultura e na ciência portuguesa do séc. XIX, tendo tido um impacto considerável no desenvolvimento de ramos de saber ate então desconhecidos em Portugal. Dispersando-se por várias áreas científicas, os enólogos portugueses das décadas de 1870 e 1880 procuravam alargar a frente do combate pela introdução dos novos saberes oitocentistas, indispensáveis ao programa de regeneração da vida intelectual portuguesa. Assim…