Definição Jurídica De Imposto

destacados do princípio à proteção dos direitos fundamentais da não-cumulatividade do direito tributário brasileiro. Aborda inicialmente a definição e importância do direito tributário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, apresentamse princípios constitucionais orientadores, trazendo à tona a lei e a doutrina para a definição e aplicação do Princípio em estudo. No segundo momento, considerando que o poder de tributar não deve ser visto como um poder…

responsabilidade 3º - Retenção na fonte... ...Substituição tributária / tributação monofásica 1 13/01/2014 Importância dos tributos retidos na fonte O valor das retenções na fonte já significam cerca de 50% da arrecadação total referente ao Imposto sobre a renda. Estima-se que em relação as contribuições sociais (CSL, PIS e COFINS) esse percentual já atinja cerca de 35%. Arrecadação em Escala Exemplo da área de Petróleo Pagamentos Pouquíssimas…

SUMÁRIO ETAPA 3 - VISÃO GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO 3 Definição do direito Cambiário 3 Objeto atual do direito cambiário: 4 A ordenação geral cambiária de 1848: 4 As fontes do direito cambiário brasileiro 5 Títulos de Crédito - Aspectos legais 5 Características dos títulos de crédito 6 Endosso (trata este assunto do art. 910/920) 6 Principais tipos de títulos de crédito 6 Entendimento: 9 Análise da empresa 9 ETAPA 4 – INTRODUÇÃO 10 Desenvolvimento 11…

ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” QUESTÃO 1 – Que é Direito? Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. RESPOSTA – O Direito é um conjunto de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais, chamado de Direito Positivo, o qual funda-se…

vedado à União, aos estado, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; c) qualquer subsídio ou isenção, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só pode ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição; d) sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a…

estão à procura de uma definição para o direito”. As dificuldades que o problema oferece estão ligadas a dois motivos básicos, sendo um de natureza metodológica e outro vinculado a tendências filosóficas perante o Direito. O primeiro se refere à prática de se examinar diretamente o tema da definição, sem que antes se proceda o exame dos diversos sentidos que o termo encerra. As definições sofrem as influências das inclinações dos juristas: Legalista – norma jurídica; Idealista –…

11/05/2010) Art. 1.˚ Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1.˚ De janeiro de cada ano. Art. 2.˚ O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3.˚ O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4.˚ Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial…

das sociedades cooperativas e divididas entre ato cooperado e ato não cooperado. Ato cooperado a luz da definição trazida pelo regime jurídico da entidade cooperativa, regulado pela Lei 5.764/71. “São os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associado, para a consecução dos objetivos sociais.” Ato cooperativo conforme definição da própria lei, “não implica operações de mercado, nem contrato de compra e venda de…

empreendimento, planeja, corrdena e controla as contas e os lançamentos da empresa formando um quadro geral sobre o patrimônio o fluxo de transações da produção e o resultado. É essencial a todas as personalidades e classisificação seja fisica ou juridica, tanto pública ou privada. Orientando como administrar corretamente os bens, conscientizando sobre os direitos e cumprindo com as obrigações. 1- Planejamento Financeiro – Características e…

relação jurídica e de relação jurídica obrigacional. Considerando a sua definição, tem sentido a classificação da obrigação tributária em principal e acessória? Analisar criticamente os artigos 3º e 113 do CTN Relação Jurídica, segundo o professor Paulo de Barros, é um vínculo abstrato, segundo o qual, por força da imputação normativa, uma pessoa, chamada de sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, denominada sujeito passivo, o cumprimento de uma prestação. Já relação…