Normas regulamentadoras nr1

cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional. 5 - Quais são as atribuições da Delegacia Regional do Trabalho (DRT)? A Delegacia Regional do Trabalho é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho e, ainda, a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Compete também à DRT: a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos; d) notificar as empresas, estipulando prazos para eliminação e/ou neutralização de insalubridade; e) atender requisitos judiciais para a realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho. 6 - Qual é o conceito de empregador? Empregador é uma empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. 7 - Quais são as instituições que podem equiparar-se ao…

Trabalho de Direito do Trabalho Requisitos legais da figura da figura do empregado: Os requisitos legais da definição de empregado estão no artigo 3ª da CLT: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste mediante salário”. Entretanto para completar os requisitos legais é necessário buscar na definição de empregador um último requisito: a pessoalidade Análise de cada requisito: - Pessoa física: empregado é a…

NR-01 1- Qual a definição de empregador para fins de aplicação das NRs? Empregador é a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços do empregado. 2 - Quais as possíveis equiparações na definição de empregador para fins de aplicação das NR? Embora não sejam “empresas”, o § 1º do artigo 2º da CLT, para fins de responsabilidades de segurança e saúde ocupacional, são considerados empregadores…

segurança e em medicina do trabalho. 5- A alternativa correta é a A, já que a palavra legislador não está em nenhum dos Artigos da CLT. 5) À respeito da CIPA, de acordo com a CLT, assinale a alternativa incorreta: a) O legislador define como despedida arbitrária aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. 6- A proposição II segundo o Artigo 168 § 1º está correta, e a proposição IV de acordo com Artigo 168 § 5º também está certa. Portanto, a…

........ 23 Justa causa – empregado e empregador........................................................24 Extinção do Contrato de Trabalho - Prazo indeterminado ........................ 26 Extinção do Contrato de Trabalho - Prazo determinado ........................... 27 O Trabalho da Mulher .................................................................................... 28 O Trabalho do Menor…

competência das delegacias Regionais do trabalho (DRTs)? 8. O trabalho de fiscalização da DRT pode ser delegado a outros órgãos? 9. Qual a definição de empregador para fins de aplicação das NRs? 10. Quais as possíveis equiparações na definição de empregador para fins de aplicação das NR ? 11. Qual a definição de empregado fins de aplicação das NRs? 12. Qual a definição de empresa para fins de aplicação das NRs? 13. Qual a definição de estabelecimento para fins de aplicação das NRs? 14.…

Do Empregador Segundo o art. 2.º, caput, da CLT: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ``. Conforme definido na CLT pode-se dizer que é o empregador quem assume os riscos da atividade econômica. Desta forma tanto o lucro, quanto o prejuízo, somente por este deve ser suportado, não podendo ser transferido para o empregador. O poder de direção, tendo por…

Salvador/BA CEP: 41770-395 Telefone: (71) 3205-1893 Fax: (71) 3205-1885 Homepage: http://www.fieb.org.br/sesi E-mail: kari@fieb.org.br SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1 1.1 1.2 1.3 NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS COMENTÁRIOS REFERÊNCIAS 9 9 10 21 22 APRESENTAÇÃO Com o objetivo de identificar necessidades de informação sobre Segurança do Trabalho e Saúde do Trabalhador (SST), o Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia…

Conceito de Empregado e Empregador Empregado - é toda pessoa física que, mediante pagamento de salário, preste qualquer tipo de serviço não eventual a determinada empresa, sob dependência deste. O empregado executa suas tarefas de acordo com as necessidades do empregador, respeitando suas regras. Para que seja comprovada e relação de trabalho entre empregado e empregador deve-se considerar a existência de alguns requisitos: Habitualidade: o trabalhador respeita os horários…

....................................................... 09 5 INTRODUÇÃO O empregado é um dos participantes da relação de emprego. Sua definição está no art. 3° da consolidação das Leis do Trabalho, que diz: “Considere-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Portanto, só será considerado empregado o prestador de serviços que se encaixar na definição…