Mini Artigo Científico sobre MEI, ME e EPP

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) Maria RESUMO: Este mini artigo científico tem como objeto de pesquisa o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP). A metodologia usada na elaboração deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica. O Microempreendedor Individual à luz da legislação é algo recente e surgiu com a necessidade de formalização das sociedades irregulares. É reconhecido como agente de atividade econômica de grande importância para o Estado, razão pela qual se justifica o interesse do Estado em sua instituição. O Princípio Constitucional da Função Social da Pequena Empresa apresenta que “as pequenas empresas são, em geral, fontes de recursos para as maiores camadas populacionais do país, sendo responsáveis por diversos fatores”. Como se é possível perceber, o instituto possui um papel considerável no desenvolvimento da economia de determinado país. O principal objetivo da normatização do MEI é incentivar quevárias categorias empresariais de lucratividade reduzida saiam da informalidade e ilegalidade, ante as desburocratizações e facilitações introduzidaspelo novo diploma legal. Palavras-chave: Microempreendedor Individual, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Desburocratizações. Macaé/RJ 2014 INTRODUÇÃO O Brasil é o 3º país em maior número de empresas. Surgem cerca de 460 mil novas por

Microempreendedor Individual (MEI) • Definição Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Quando o registro do MEI for efetuado após o mês de janeiro o faturamento máximo será proporcional a quantidade de meses do registro utilizando a base de…

O QUE É? Definição do Microempreendedor Individual – MEI (Fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br) Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei…

Micro Empreendedor Individual – MEI O que é? Definição do Microempreendedor Individual - MEI Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei…

EMPREENDEDORISMO E ÉTICA PROFISSIONAL Empreendedorismo Origem  Definição  Análise histórica  ◦ Século XVII ◦ Século XVIII ◦ Século XIX e XX O perfil do empreendedor Os estudos na área do empreendedorismo mostram que as características do empreendedor ou do espírito empreendedor, da indústria ou da instituição, não é um traço de personalidade.  O empreendedor tem um novo olhar sobre o mundo à medida que presencia a evolução.  O perfil do empreendedor  a) iniciativa;  b)…

termos da lei está excluído da opção pela sistemática do MEI, aquele que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador, então, pode-se afirmar que não poderá constituir uma sociedade, mesmo tendo como sócio a esposa. Em ocorrendo a constituição da sociedade, ocorrerá o desenquadramento da condição de MEI. 31.  Não, uma sociedade não poderá exercer a opção pelo enquadramento como MEI, pois nos termos da lei, é considerado MEI o empresário individual, sendo considerado…

lais_coliveira@hotmail.com ²Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Avenida Shishima Hifumi, 2911 - Urbanova CEP 12244-000 - São José Campos-SP, robernei@univap.br Resumo – O presente estudo está relacionado com a classificação tributária para o Microempreendedor Individual (MEI) pelo sistema Simples Nacional (SN) de tributação. A sua importância se dá pelo número crescente de inscrições de empreendedores para essa nova categoria de empresa no Brasil,…

Microempreendedor Individual (MEI) em Itabira? 1.2 Objetivo geral Analisar quais são os fatores determinantes para o empreendedor individual informal se tornar MEI em Itabira. 1.3 Objetivo específico • Identificar o perfil do MEI que se formalizou em Itabira; • Analisar quais as razões da adesão do MEI em Itabira, sob a ótica dos empreendedores; • Analisar as vantagens e desvantagens da legalização 1.4 Justificativa O empreendedor informal…

contrato da empresa É o MEI – Microempreendedor individual. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Definição: É a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, ter um ganho anual de R$60.000,00, não participar como sócio ou titular em outra empresa. A lei oferece vantagens como está inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas com…

Administração 107 vespertino Alunos Produto: Brigadeiro Referência: www.microempreendedor.gov.br MEI – Microempreendedor Individual Pedacinho de Céu Endereço: Rua Palmeira dos Anjos, Nº 1906 Cidade: Blumenau, EUA CEP:32682-558 CNPS: 11.444.777/0001-61 Proprietário: Ana Maria Guedes Funcionária: Paula Moraes Produto: Brigadeiro Ingredientes: Leite Condensado, Chocolate em pó, Margarina sem sal e Chocolate Granulado. Modo de fazer:…