Organização Tecnicas Comerciais

Microempreendedor Individual (MEI)

• Definição Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Quando o registro do MEI for efetuado após o mês de janeiro o faturamento máximo será proporcional a quantidade de meses do registro utilizando a base de R$5.000,00 por cada mês.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais, compras diretamente com as industrias e distribuidores proporcionando uma situação mais favorável em relação a preços. O MEI não é obrigado a emissão de nota fiscal de suas vendas ou serviços, porem é obrigado a ter as notas fiscais de entrada das mercadorias comercializadas.
O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços, ISS) ou R$ 39,90 (comércio e serviços, ICMS). Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
• Registro
Para fazer o registro do MEI tem que se fazer a consulta previa junto a Prefeitura do município para saber se a atividade pode ou não funcionar no local pretendido. Sendo aprovado, acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br para fazer o registro do MEI.

• Empregados
O MEI também pode ter um empregado contratado