Definição Mei

30 de abril de 2007, disciplinou, para as juntas comerciais, os procedimentos e atos necessários para a formalização do enquadramento. Uma empresa é considerada uma microempresa quando seu faturamento é de R$ 240 mil anualmente. Pelo SEBRAE essa definição refere-se aquelas com até 9 funcionários, para comércio e serviços, e até 19 funcionários, no setor de construção e industrial. Por ser um dos ramos essenciais para a economia brasileira, o governo tem investido em políticas de…

individual terá ao optar pelo regime tributário do Simples Nacional ou tornar-se um Microempreendedor Individual. Para demonstrar essa comparação os instrumentos utilizados foram livros, cartilhas, revistas e internet. Após análise podemos destacar que o MEI economiza aproximadamente 52% referente aos tributos apurados pela empresa optante do regime tributário do Simples Nacional. Assim, podemos verificar que o resultado desse estudo deve ser analisado caso a caso. Cabe um bom estudo de…

ENTENDA O QUE É O MEI – Microempreendedor Individual 1. INFORMAÇÕES GERAIS Se você busca uma oportunidade de negócio próprio ou atua na informalidade, saiba que o Microempreendedor Individual – MEI pode ser uma ótima alternativa. Entenda um pouco mais sobre esta nova figura jurídica. 1.1. Desburocratização O MEI é uma nova figura jurídica referenciada pelo Decreto estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007, e posteriormente regulada pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006

COMO FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO: Análise da política pública brasileira voltada ao microempreendedor individual (MEI) Área Temática I: Competências (Empreendedorismo e Desenvolvimento das Micro, Pequenas Empresas e Pequenas e Médias Empresas) Amanda Aparecida Vieira Fernandes1 Melissa Franchini Cavalcanti-Bandos2 Bárbara Fadel3 RESUMO:Este artigo tem como objetivo analisar o programa MEI (Microempreendedor individual) como política pública brasileira que fomenta o desenvolvimento.…

grande massa de profissionais informais existentes no Brasil, recentemente, o Governo Federal lançou um programa denominado MEI (Micro Empreendedor Individual) no intuito desburocratizar o processo de registro desses profissionais junto aos órgãos de competência (Receita Federal do Brasil, Junta Comercial, Prefeitura e Estado). O presente trabalho terá como base de estudo o tema MEI e teremos como objetivo principal responder a seguinte pergunta de pesquisa: quais são os fatores…

1 Definição de mei MEI é o empresário individual (que não tem sócio), que tenha auferido receita bruta anual de até R$ 60 mil, com faturamento médio mensal de R$ 5, optante pelo Simples Nacional, e que possuam, no máximo, um empregado. O MEI inovou o sistema tributário brasileiro, pois criou - se uma nova faixa de enquadramento na base da pirâmide do Simples Nacional. Foi criado pela lei complementar federal 128, de 19 de dezembro de 2008, e em 28 de dezembro de 2009, sofreu alterações pela

transmitirá amanhã (17) o curso “MEI, PLP 591 e REDESIM – SIMPLES NACIONAL”, com a apresentação de Valdir Pietrobon, Presidente da Fenacon. O seminário será ministrado pelos palestrantes Braulino José dos Santos (MEI), Daniel Berselli Marinho (PLP 591) e Nelson L. Fernandes Bravo (REDESIM-SIMPLES NACIONAL) e tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre: MEI-EI – Empreendedor Individual: Lei Complementar 128/08; Alterações da Lei Complementar 123/06, Definição do EI ou MEI, Passos…

MEI – Micro Empreendedor Individual O que é? Definição do que caracteriza o Empresário Individual O empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas. Importante salientar que o empresário individual pode obter diversos benefícios ao

de pessoas, constituídas para prestar serviços para aos associados. MEI: O que é?  Definição do Microempreendedor Individual - MEI  Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário…

Código civil brasileiro: “Art.966. Considera se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Sendo assim o conceito de empresa baseia se praticamente adjunto com a definição de empresário que no direito empresarial considera: Atividade empresarial ou Empresa,é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de…