Definição Jurídica De Imposto

Direito. RT, 4ª Edição, 2011. FICHAMENTO. LIÇÃO 1 - Definições e Direito 1. Esclarecimentos preliminares e definição descritiva A definição de direito pode ser considerada simples se for pesquisada nos manuais de direito, pois todos possuem uma definição. Ao mesmo tempo considera-se uma tarefa difícil diante das diversas definições existentes. Muitos termos são de fácil definição por corresponderem a um objeto ou a uma experiência concreta (ex: caneta, dor de cabeça: é…

Tributo Prof. José Marcelo Martins Proença 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é ciência que estuda os princípios e normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, preocupando-se com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o fisco e os contribuintes. Na doutrina de Hugo de Brito Machado, verifica-se que é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às…

nasce entre sujeitos da relação jurídica. Por essa razão, ganha o Direito Tributário o rótulo de ramo do Direito das Obrigações. Tal relação jurídica é polarizada, destacando-se no pólo ativo (credor) os entes tributantes: pessoas jurídicas de Direito Público interno, também conhecidas como Fiscos, isto é, União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. No pólo passivo (devedor), encontra-se a figura do contribuinte, representando pelas pessoas físicas ou jurídicas. Dessa forma,…

APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA DIREITO/CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. JOSÉ FRANCISCO FIRMINO DIREITO TRIBUTÁRIO - DEFINIÇÃO “Ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os participantes, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que concerne a obtenção das receitas que corresponde ao conceito de tributo” (Rubens Gomes de Souza). Nas relações de Direito Tributário, o Estado, no exercício do chamado Poder de Império, que lhe é…

competência para legislar sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O imposto municipal incidirá sobre bens imóveis edificados e não-edificados. Para entendemos a incidência do imposto utilizamos o conceito de regra matriz de incidência tributária, com intuito de determinar os critérios ou aspectos matéria, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Destarte, o preenchimento de todos os elementos que compõe a regra padrão de incidência tributária do imposto…

Histórico, conceito de tributo e princípios; natureza jurídica do tributo, rol de tributos na Constituição Federal. 1. INTRODUÇÃO O Estado tem por ideal, além da promoção ao bem estar do cidadão, desenvolvimento das potencialidades, a noção do que seja bem comum. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas…

mantenha o centro de suas ocupações habituais; ou ainda, o lugar onde responde por suas obrigações. Não tendo residência fixa ou centro de ocupações habituais, terá como domicílio o lugar onde for encontrado (arts. 31 a 42, do CC). As pessoas jurídicas de direito privado têm como domicílio sua sede ou as filiais, para os atos ali praticados. Tratando-se de matéria tributária, conforme o tributo, cada estabelecimento poderá ter um domicílio (ex. quanto ao ISS, considera-se…

direito Definição Etimológica "Directus rectus": direito reto (andar na lei). "Jus": Direito. Definição Semântica: Ir de acordo com os parâmetros (sentido original da idade média). Definição lógica ou real: Conjunto de normas de conduta social impostas coercitivamente pelo Estado. Ciência do Direito - Sentido Amplo: Setor do conhecimento que busca investigar e sistematizar o conhecimento jurídico; Sentido Restrito: Sinônimo de dogmática jurídica. Tem…

confortando com amor e carinho. RESUMO As pessoas jurídicas para que possam realizar uma gestão econômica de tributos no momento da opção do regime de tributação de suas rendas, passam a ter a necessidade da utilização de critérios de planejamento tributário como alternativa da redução da carga tributária. Entretanto, percebe-se por parte dos profissionais de contabilidade responsáveis pelo planejamento de tributos dentro das pessoas jurídicas, uma dificuldade no…

características destes impostos e natureza jurídica, sobre o software do ponto de vista crítico na viabilidade de se tratar de bem, mercadoria produto ou serviço para incidência destes. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Diante da atual conjuntura do País, analisando a carga tributária imposta, e os princípios básicos que norteiam o direito tributário, o trabalho em questão visa elucidar o que é software abarcando em seu conceito jurídico, se possível a definição de…