Definição Jurídica De Imposto

jurisdição sobre o respectivo território; · Pessoa jurídica de Direito Público, detentor da supremacia na ordem interna e de independência na ordem internacional. Dentre os vários conceitos de Estado, destacam-se: “O Estado consiste numa associação humana, vivendo sob um governo capaz de assegurar a ordem numa área territorial, e para tanto se utiliza de um poder originário.” (Prof. Nelson de Souza Sampaio). “A pessoa jurídica soberana, constituída de um povo organizado…

delegar a sua competência de instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas para o Estado ou o Município. O artigo 7° do Código Tributário Nacional dispõe expressamente acerca da impossibilidade de delegação da competência tributária. “Art. 7°. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a…

Brazilian Tax and Customs Law. SUMÁRIO SUMÁRIO 12 INTRODUÇÃO 13 1. DIREITO TRIBUTÁRIO E SUAS ESPÉCIES 15 1.1 CONCEITO 15 1.2 NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO 17 1.3 CLASSIFICAÇÕES TRIBUTÁRIAS 18 1.3.1 Imposto 21 1.3.1.1 Classificação de Imposto 21 1.3.2 Taxa 22 1.3.3 Contribuição de Melhoria 24 1.3.4 Empréstimo Compulsório 25 1.3.5 Contribuição Social 25 1.3.6 Espécies de Contribuições segundo a Constituição Federal de…

1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Primeiramente, direito positivo consiste em um conjunto de normas jurídicas válidas em determinado momento histórico de uma nação, que visam regular o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. O direito positivo, no caso, possui uma multiplicidade de regras heterogêneas, que são as unidades básicas de sua formação. No tocante a ciência do direito, trata-se de um ramo da Ciência que

concedido pela lei, lança mão de parte do patrimônio privado para satisfazer suas necessidades. Embora sejam duas as fontes de receitas, a quase totalidade dos recursos de que dispõe o Estado são de origem tributária. Por oportuno transcrevemos a Definição de Tributo contida no Art. 3º do CTN/66, in verbis: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

Divergências há, entre os juristas, quanto à definição do Direito. Decorridos dois séculos e meio, esta critica, sob certo aspecto, mantém-se atual, os cultores da jurisprudência não logram abranger, através de uma definição, todos os sentidos do vocábulo. Dois motivos básicos, sendo um de natureza metodológica e outro vinculado a tendências filosóficas perante o direito. O primeiro se refere à prática de se examinar diretamente o tema da definição, sem que antes se proceda ao exame dos diversos

nota na disciplina direito tributario Professora : Patricia Santo André 2014 SUMÁRIO INTRODUCA 03 COMCEITO DE TRIBUTOS 04 IMPOSTOS COMPETENTES DA UNIAO 05 COMPETENCIA TRIBUTARIA 06 FUNCAO DOS TRIBUTOS 07 OBRIGACAO TRIBUTARIA 08 FATO GERADOR 09 FATO GERADOR 10 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO 11 CONCLUSAO 12 BIBLIOGRAFIA 13

bem proceder à definição de tributo, embora a tarefa de conceituar institutos seja própria da doutrina e do intérprete, não do legislador. O fato é que o art. 3º do CTN conceituou tributo como sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Apesar de incorrer em algumas impropriedades técnicas [02], a definição…

IR - IMPOSTO DE RENDA Navegando no menu do IRPF 2012, você encontrará informações sobre a declaração, pagamento de quotas e recebimento de restituição, além de tutoriais com explicações passo a passo: O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR, ou Imposto de Renda) é um imposto brasileiro, com similares na maior parte do mundo. Cobrado desde a década de 20, durante muitos anos adotou a forma cedular inspirada no modelo francês, considerada por muitos…

FACULDADE OPET DÉBORAH J. VENDRAMIN TGF 131-A IMPOSTO DE RENDA CURITIBA 2014 CONCEITO E DEFINIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Conforme artigo 43, do Código Tributário Nacional, estabelece normas jurídicas para este imposto: “Art. 43- O imposto de renda e qualquer proveitos terá como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos…