Definição Jurídica De Imposto

o conceito e as principais características. O princípio da capacidade contributiva ganhou previsão expressa na Constituição Federal, figurando no § 1º do art. 145 da Carta Política, que possui a seguinte redação: § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e…

1. Que é Direito? O termo direito provém da palavra latina directum, que significa o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que é regra”. Numa perspectiva de Kant: ”Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”. Sendo assim, o direito pode ser definido como aquilo que é o adequado para o indivíduo vivendo em…

Prof. Jorge Bezerra DIREITO TRIBUTÁRIO Atualizado até a EC nº 75, de 15.10.2013 Goiânia, 2014 2 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 3 Pagai a todos o que lhes é devido: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem respeito, respeito; a quem honra, honra. (Rm 13:7) 4 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 5 ÍNDICE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO _________________________________ 9 CONSIDERAÇÕES GERAIS…

empreendedor pode pagar de modo unificado os diversos impostos como: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI (que se trata de impostos federais) ; INSS patronal(previdência); ICMS(estaduais); ISS (municipais). II - QUANDO TUDO COMEÇOU Com os artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte e através da Lei 9.317, de 1996 foi constituído o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE Y Video Locadora, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº ___________, com sede na rua ________, nº__, Bairro_______, Cidade Y, Estado ___, CEP _________, representado por seu sócio proprietário___________, estado civil, nacionalidade, profissão, portador da cédula de identidade RG nº _________, e inscrito no Cadastro…

Conceito de Lucro Presumido: é uma alternativa de tributação opcional para algumas pessoas jurídicas. È uma forma simplificada de apuração da base de cálculo dos tributos com o imposto de renda e da contribuição social, restrita aos contribuintes que não estão obrigados ao regime de apuração de tributação com base no lucro real. As empresas que optam pela apuração do imposto de renda e da contribuição social da modalidade do lucro presumido não estão obrigados a possuir escrituração…

Direito). Faculdade de Direito Candido Mendes-Centro, Rio de Janeiro. Para se fazer uma correta análise sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é necessário isolar o três tributos, quais sejam, (i) o Imposto relativo a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) (ii) a Contribuição para o Programa para a Integração Social (PIS) e (iii) e da Contribuição para…

................................... ANEXO 1 – LISTA DE SIGLAS E ABREVEATURAS UTILIZADAS ..................... 1 Introdução 1.1 Problemas e suas importância O Brasil dá a uma empresa opções para apurar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IPRJ), em três regimes de tributação diferentes, sobre Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Diante dessa flexível Legislação e utilizando uma base de dados reais de uma empresa, tendo como foco principal a…

O efeito da depreciação e do Imposto de Renda e Substituição de Equipamentos. Ao final desta aula, você deverá ser capaz de: • Determinar o momento exato da baixa ou substituição de máquinas e equipamentos. • Aplicar as metodologias de análise de investimento em ativos para uma empresa. • Determinar a capacidade da empresa manter ou melhorar sua posição estratégica por meio da evolução tecnológica. RESUMO DO TEMA O efeito da depreciação e do Imposto de Renda Imposto de Renda (IR) existe…

ao curso Técnico em contabilidade como Requisito para nota da disciplina de Contabilidade tributária FORTALEZA – CE 2015 SUMÁRIO 1. Introdução ......................................................................... 3 2. Imposto CSLL Conceito e definição ................................... 4 3. Base de Cálculo ................................................................ 5 4. Periodicidade da apuração ................................................. 6 5. Alíquota ...............