ATPS Civil VIII

ETAPA 3 Passos 1 ao 4 a) Segundo a doutrina, qual a definição jurídica de regime de bens na união conjugal e qual a sua finalidade? Segundo Carlos Roberto Gonçalves a definição de regime de bens é: “regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união conjugal”. Mais resumidamente, diz Maria Helena Diniz ser “o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento”. Ou seja, o regime de bens nada mais é que um conjunto de normas jurídicas que regula a relação entre os cônjuges e o patrimônio. b) Quais modalidades de regimes de bens estão previstas no Codigo Civil? O Código Civil prevê quatro tipos de regimes de bens. São eles: comunhão universal de bens (artigo 1.667 do CC), comunhão parcial (artigo 1.658), separação de bens – voluntária (artigo 1.687) ou obrigatória (artigo 1.641, inciso II) – e participação final nos bens (artigo 1.672) c) Com relação à disponibilidade dos bens na união conjugal, quais atos podem ser praticados livremente, independentemente do regime de bens, tanto pelo marido quanto pela mulher? Encontram-se elencados nos artigos 1642 e 1643 do Código Civil conforme abaixo: Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem…

qual a definição jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade? Conforme o doutrinador “Carlos Roberto Gonçalves” – É um conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, que no tocante de terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da unão conjugal . Embora sejam numerosos os regimes matrimoniais encontrados na…

PASSO 2 1) Segundo a doutrina, qual a definição jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade? É o conjunto de normas aplicáveis as relações e aos interesses econômicos que resultam do casamento, determinando assim a comunicação ou não dos bens do casal após o ato matrimonial. Sua finalidade é a regulamentação do patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como a administração dos bens. 2) Quais as modalidades de regimes de bens estão previstas no Código…

Segundo a doutrina, qual a definição jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade? É o conjunto de normas aplicáveis as relações e aos interesses econômicos que resultam do casamento, determinando assim a comunicação ou não dos bens do casal após o ato matrimonial. Sua finalidade é a regulamentação do patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como a administração dos bens. 2) Quais as modalidades de regimes de bens estão previstas no Código Civil?…

Familiar e quais suas principais características? R: O Poder Familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores e, suas principais características são: faz parte do estado das pessoas e não pode ser alienado nem renunciado, delegado ou substabelecido. Qualquer convenção, em que o pai ou a mãe abdiquem desse poder, será nula. 2) O artigo 1.631 do Código Civil dispõe que “Durante o casamento e a união estável, compete o…

DE 2011. 1Direito de família O Direito de Família e um ramo do direito civil integrado pelo conjunto de normas de ordem pública, que regulam as relações jurídicas familiares, orientado por elevados interesses morais e bem-estar social,onde tal ordem prepondera dispondo sobre as relações pessoais dos cônjuges ,relações entre pais e filhos ,regimes matrimoniais,celebração e dissolução do casamento,etc. Tal se deve ao interesse permanente do estado no direcionamento da família…

Direito de Família Deôntico Ôntico Dever Ser Norma Ser Prática Introdução ao conceito de família 1) Considerações históricas -Matrimonializada -> Família -Patrimonializada Mulher casada *Estatuto (lei nº 4121/62) *Sociedade Conjugal *Avanços trazidos pela CF/88 Origem filosófica da família PIDCP - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos PIDESC - Pacto Internacional dos Econômicos, Sociais e Culturais CF/88 Código Civil/2002 Conceitos de Família Carlos…

Patrimonial Conceitualmente, o regime matrimonial de bens é o “conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento” (Maria Helena Diniz). Assim, tem-se como presente o estatuto que rege as relações patrimoniais dos cônjuges durante o matrimônio. Esse estabelecimento de regras serve primordialmente para que o marido e mulher possam colaborar nas despesas comuns a um lar, adquirindo bens para a economia doméstica e contribuindo para o sustento,…

direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho, exercidos pelos pais na mais estreita colaboração, e em igualdade de condições (art. 1634 do CC). É um conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Segundo Silvio Rodrigues, “é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes”. O poder familiar não tem mais o caráter absoluto de que se…

Delimitação Efeitos da Emenda Constitucional n°66 no divórcio. Definição problema A Como se dava a separação judicial antes da promulgação da EC n°66? Quais modificações, vantagens ou desvantagens a mesma estabeleceu para os casais que desejam se divorciar? Hipótese A separação judicial promove a dissolução da sociedade conjugal, enquanto o divórcio põe fim ao vínculo conjugal, permitindo aos cônjuges contrair novo matrimônio. Até a promulgação da Emenda Constitucional n°66,…