Definição Jurídica Do Regime De Bens Na União Conjugal E

226, § 3.º; art. 1º, §3º, CF. Da família como instituição à família como instrumento para o desenvolvimento da personalidade de seus membros. 2. A evolução do conceito de unidade familiar e suas conseqüências na disciplina jurídica da família: a) a proteção do vínculo conjugal. 3. Segue: b) as relações entre os cônjuges; 4. Segue: c) as relações entre pais e filhos; d) a proteção cerimoniosa dos filhos adulterinos e a presunção de paternidade prevista no art. 344 do Código Civil.…

quanto aos bens dos filhos). d) Extinção (perda ou destituição) do poder familiar. e) Suspensão do poder familiar. Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Resposta: Conceito: Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves, “Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos…

07/08/2013 - Direito de família; - Pré-conceito: grande reverberação no direito de família; - Família: base da sociedade (célula mater); - Definição de família – mudou totalmente após a Constituição de 1988; - Art. 226 CF – vem dar maior amplitude à definição de família jurídica; - Art. 40 CC – família NÃO tem personalidade jurídica, para ela aparecer, terá que estar representada por alguém da família; - As normas do direito de família, em sua grande maioria serão de…

elementos essenciais: I uma ideia de bem comum e de ordem jurídica; II um povo que vive em comunhão sob o império dessa ideia. 2.3 Povo e Território O povo de um Estado corresponde aqueles indivíduos sujeitos a uma soberania, dotados de cidadania reconhecida pela ordem jurídica desse Estado. O território é elemento indispensável para a existência do Estado e se define como o limite espacial, dentro do qual o mesmo exerce seu poder de império sobre pessoas e bens, segundo o autor.…

matéria. Muitas foram as mudanças na história da legislação brasileira quanto ao regime de sucessão seja ele no casamento ou na união estável. Destacam-se a disposição legal que conferiu a companheiro a qualidade de herdeiro necessário do de cujus, as mudanças ocorridas no conceito de família enquanto sociedade conjugal. Neste sentido, aponta-se uma discussão acerca da inconstitucionalidade do direito sucessório na união estável, em razão do tratamento desigual a cônjuges e companheiros.…

estabelecidos entre os nubentes e é também o ato jurídico criador desse vinculo. O casamento pretende a união duradoura entre os cônjuges, Vassali conceitua o casamento-vínculo como sendo a disciplina jurídica das relações entre homem e mulher, constituindo uma comunhão de vida cuja essência envolve as relações sexuais e as relações de ordem moral e social. Quanto ao ato jurídico podemos aceitar a definição proposta por Lafayette Rodrigues que diz ser o casamento o ato solene pelo…

tendo a celebração ocorrido em 11.09.1985, conforme se depreende da certidão em anexo. Acrescente-se que se casou contra a sua vontade, por imposição de seu pai, haja vista encontrar-se grávida do réu. Assim como qualquer união constituída forçadamente, o casamento não foi bem sucedido. Teve, na prática, vigência de apenas um ano, uma vez que o réu, irresponsavelmente, abandonou a autora, logo após a morte prematura do filho do casal, o qual, à época, contava com somente três meses de…

AULA 2 – 28/02/13 1) CONCEITO DE DIR DE FAMÍLIA É o complexo das normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vinculo do parentesco e os institutos complementares da guarda, tutela e curatela. 2) CONTEÚDE E ABRANGÊNCIA a) Direito das entidades familiares (matrimonio, etc) b) Direito parental c) Direito

LUCIANO FIGUEIREDO EMENTA: Direito das Famílias. A família matrimonializada. O casamento: planos da existência, validade e eficácia. Regime de bens. Dissolução do casamento: Separação e Divórcio. Invalidade do Casamento: Nulidade e anulabilidade. Bem de família. A família não matrimonializada. União Estável x Concubinato. A polêmica da união homossexual. Situação dos filhos. Autoridade Parental. Alimentos. Guarda, Adoção, Tutela e Curatela. Direito Sucessório. Sucessão legal e sucessão

Gerais 17 Direito da Família 18 2.2- Evolução Histórica da Família 19 2.2.1- Tipos de família 20 2.2.2-Casamento e matrimónio 21 2.2.3- Natureza jurídica do casamento 22 2.2.4- Casamento religioso e tradicional 24 2.2.5-Impedimentos matrimoniais. 25 2.2.6-Uniões de fato 29 2.2.6.1 Elementos constitutivos da união de fato 29 2.2.7 Família fundada no matrimónio e uniões de fato 32 2.2.7.1 Pressupostos antropológicos da diferença entre o matrimónio e…