Definição Jurídica De Imposto

Impostos Definição Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias,…

O Imposto de Renda é um Tributo de competência da União (Esfera Federal). Tal competência é definida pela Constituição Federal em seu artigo 153, inciso III. Sua hipótese de incidência consiste no auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza, como se deduz de sua própria nomenclatura. A definição dos conceitos de Renda e de Proventos não é tarefa fácil, no entanto a definição de mais fácil entendimento é a dada por Leandro Paulsen em que “A renda é o acréscimo patrimonial…

3) Assinale a situação que poderia constituir fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): a) a venda de gêneros alimentícios pelos supermercados; b) a venda de combustíveis por postos revendedores aqui instalados; c) a prestação de serviços sob relação de emprego; d) a venda de eletrodomésticos pelas lojas de departamentos; e) a exibição de filmes pelos cinemas localizados no Município. 4) O ICMS é imposto que incide, segundo a Constituição Federal: a)…

de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais: o que os juristas chamam de direito objetivo, a que os leigos se referem quando dizem "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras ramificações: o como o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição ("o direito português"); ou o como o conjunto de normas jurídicas de um…

Sumário 1. Introdução.............................................................................................. 4 2. Definição do Problema.......................................................................... 4 2.1. Caracterização da Organização.......................................................... 4 2.2. Situação Problema.............................................................................. 4 2.3. Objetivos..............................................................

teleologia e responsabilidade na sucessão tributária  Os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem) pelas empresas mineiras de base biotecnológica  IPTU: o sentido da palavra “propriedade” empregada pela Constituição Federal  Imposto sobre ganho de capital Em termos gerais, pode-se dizer que estas formas de reorganização societária (fusão, incorporação e cisão) ainda se dão, majoritariamente, com o intuito eminentemente econômico, isto é, visam atender aos…

repartição da receita tributária 20 4.2.1 Participação no produto de impostos de decretação da União e percepção dos Estados, Distrito Federal e Municípios 20 4.2.2 Participação no produto de impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada 21 4.2.3 Participação em fundos (CF, art. 159) 21 4.3 Normas de controle e disciplina da repartição da receita tributária 22 CAPÍTULO II – DAS RECEITAS PÚBLICAS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. CONTRIBUIÇÕES…

empresarial. Como definição de empresário, podemos dizer que é aquele que exerce profissionalmente a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, onde o empresário individual nada mais é do que aquele que exerce, em nome próprio, a atividade empresarial, podendo ser pessoa física ou jurídica, sendo que, quando este for pessoa física, será considerado empresário individual, e considerado sociedade empresarial, quando este for pessoa jurídica. Já como…

tributação”. Abaixo serão descritas as modalidades de tributos são:  Imposto: pagamento realizado pelo contribuinte para custear a máquina pública, isto é, gerar compor o orçamento do Estado. Na teoria, os recursos arrecadados pelo Estado por meio dos impostos deveriam ser revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens públicos, como saúde, educação ou segurança pública. No entanto, na prática, como o imposto não está vinculado ao destino das verbas, ao…

repartição da receita tributária 20 4.2.1 Participação no produto de impostos de decretação da União e percepção dos Estados, Distrito Federal e Municípios 20 4.2.2 Participação no produto de impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada 21 4.2.3 Participação em fundos (CF, art. 159) 21 4.3 Normas de controle e disciplina da repartição da receita tributária 22 CAPÍTULO II – DAS RECEITAS PÚBLICAS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. CONTRIBUIÇÕES…