Definição Jurídica De Imposto

dificulta (quando não impede) as decisões da gerência com relação a assuntos de vital importância para a empresa, como, por exemplo, a determinação de preços de venda ou a descontinuação da fabricação de produtos deficitários. Para fins fiscais (Imposto de Renda), é obrigatório a utilização do custeio por absorção. Modalidade de custeio variável Em oposição à modalidade de custeio por absorção, o custeio variável ou direto toma em consideração, para custeamento dos produtos da…

ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD -EN). Na…

das Ostras 2013 SUMÁRIO Introdução............................................................................................ Pág. 3 DEFINIÇÃO.............................................................................. Pág. 4 à 5 Tributos............................................................................................ Pág. 5 à 7 IMPOSTO x TAXA x CONTRIBUIÇÃO................................... Pág. 8 à 10 Tributos Vinculados X Não Vinculados.................................

etc). Extrafiscal: tem por finalidade precípua intervir numa situação social ou econômica (IOF, IE, ITR) Devemos sinalizar que nos casos de tributos com finalidade fiscal, a finalidade extrafiscal, não obstante secundária, far-se-á presente. (ex: Imposto de Renda – trata-se de um tributo claramente fiscal, mas a progressividade das alíquotas, apesar de ter uma finalidade arrecadatória acaba trazendo um efeito social interessante, posto que ao redistribuir renda, já que alguns cidadãos…

1. Esclarecimentos preliminares e definição descritiva O que é o direito? Fazer a mesma pergunta para centenas de pessoas e receber diferentes respostas e definições. “Uma das tarefas mais simples e, ao mesmo tempo, mais difíceis do mundo é dar uma definição do direito.” “O direito faz parte dos conceitos controvertidos” porque sua definição, estudo e lógica faz parte de idéias filosóficas e politicas que tem muita opiniões diferentes e que não é fácil chegar em um acordo exato de…

Incidência; 10. Não-incidência/imunidade (CF); 11. Impostos (além do IR); 12. Base de cálculo (Lucro Real/Lucro Presumido/Arbritado); 13. Carga tributária e serviços. O filme conta a história de um Auditor fiscal da Receita Federal, Harold, que tem sua vida narrada por uma escritora, a qual matava todos os seus personagens. Harold fica encarregado de auditar uma padaria, da senhorita Pascal, a mesma, não havia pagado 22% dos impostos que havia declarado, alegando, que não…

estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia e às regras de…

1 - DEFINIÇÕES E ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO A ampla divergência entre os juristas, quanto à definição do Direito, levou Kant a afirmar, no século XVIII, que os “juristas ainda estão à procura de uma definição para o Direito”. Decorridos dois séculos, esta crítica, sob certo aspecto, mantém-se atual, de vez que os cultores da Jurisprudentia não lograram objetivar, todos os sentidos do vocábulo. Dois motivos básicos, sendo um de natureza metodológica e outro vinculado a tendências…

os infringirem. Essas divergências são encontradas, pois os que buscam definir o direito, não se livram de suas experiências pessoais e as exprimem de maneira a valorizar as ideologias de sua categoria profissional. A melhor maneira de buscar uma definição para o direito seria a neutra, buscando conhecer profundamente as origens e conceitos do ordenamento jurídico. Buscando de maneira definitiva o conceito de direito moderno, podemos afirmar que ele possui sua origem estatal, é mutável…

SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Paolla Carvalho Inácio Questão 1: Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). Os tributos podem ser classificados