Definição Jurídica De Imposto

Explique o conceito de cadastro nacional de pessoas jurídicas ( CNPJ) e cadastro nacional de pessoas físicas ( CPF) . 2- Defina Junta Comercial e descreva sua principal função junto ás empresas. 3- Defina Regime Tributário. 4- Conceitue e diferencie Tributos e Impostos. 5- Defina Alíquota. Onde a alíquota e aplicada? 6-O que são Impostos Estaduais e Impostos federais? 7- Cite e descreva todos os Impostos Estaduais e todos os Impostos Federais . 8-Cite os tipos de Regime Tributário.

TRIBUTOS TRIBUTOS - DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO A finalidade do Estado é a realização do bem comum, necessitando para esse desiderato de recursos financeiros, os quais são providos pela arrecadação (receitas públicas derivadas). Este tópico destina-se a estudar a definição de tributo, sua classificação, suas características, suas espécies e os critérios eleitos pelo legislador para a identificação das espécies tributárias. Analisar-se-ão, especificadamente, os impostos, as…

complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O Código Tributário Nacional em seu art. 96 traz as Fontes do Direito Tributário e dentre elas temos as leis, tratados, legislação tributária, conforme o texto legal. Quanto à “legislação tributária”, ela consiste no conjunto das regras que tratam dos tributos e de suas respectivas relações jurídicas. Não devemos confundir a legislação com lei em sentido…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Flávio Marthes Molli Questões 1. Que é Direito? Direito é o ramo

alíquota sobre a receita bruta ao longo de 12 meses. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A opção do simples nacional permite ao empreendedor o pagamento unificado de diversos tipos de impostos como: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS. A contribuição unificada acontece por meio da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pode ser feita no site da Receita Federal apenas no mês de janeiro…

é um aspecto da soberania nacional. No exercício de sua soberania, este exige que os indivíduos lhes forneçam os recursos de que necessita. Relação de tributação: não é relação de poder – imposição do vencedor sobre o vencido - mas sim, relação jurídica, pois embora o seu fundamento seja a soberania do Estado, a relação de tributação está sujeita às normas as quais se submetem os contribuintes e também os Estado. Competência de tributar: é o poder tributário juridicamente delimitado, que…

fará nascer a obrigação tributária. Este fato deverá ocorrer nos exatos termos em que foi determinado pela lei, vale dizer, do modo que foi tipificado pelo legislador complementar”. Fato gerador Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.”…

Microempresa Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão. A sua definição varia conforme o país, mas pode-se dizer que, em geral, conta com no máximo dez empregados, sendo que o proprietário da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. Seu faturamento anual é reduzido, permitindo que o pagamento detributos possa ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em direito tributário e direito comercial. No Brasil,…

cognitivo de leitura. É a norma em si. É o comando normativo que culminará na produção do resultado esperado pelo [pic]legislador, qual seja, que o leitor daquele texto compreenda e apreenda aquele comando. 4- O que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. R= É o comando positivado pelo Estado com caráter de positividade. As normas podem ser divididas em normas de conduta e normas de sanção tendo em vista suas consequências. As normas de…

Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de…