Definição Jurídica De Imposto

percalços no caminho. 2 Definição de microempresa e empresa de pequeno porte Há uma determinada confusão quando se fala em microempresa, empresa de pequeno porte e empreendedor individual. Dessa maneira, para que as empresas possam obter as vantagens oferecidas pelo sistema SIMPLES, torna-se necessária a definição desses conceitos, visto que existem diferenças entre eles, diferentemente do que muitas pessoas imaginam. Assim sendo, microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que…

O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IPI; 2.1 A HIPÓTESE TRIBUTÁRIA – O ANTECEDENTE DA NORMA; 2.1.1 Critério Material; 2.1.2 Critério Espacial; 2.1.3 Critério Temporal; 2.2 RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - O CONSEQUÜENTE DA NORMA; 2.2.1 Critério Pessoal; 2.2.2 Critério Quantitativo; 3 PRINCÍPIOS; 4 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE; 4.1 A SELETIVIDADE E A FISCALIDADE; 4.2 A SELETIVIDADE E A…

Ciência. A ciência do direito é a base de toda a ordem jurídica do direito, sendo um conjunto de normas jurídicas verdadeiras e não somente um conjunto de dispositivos, é desta ciência que surgem os ramos do direito, classificados como sendo seus objetos. 3- O que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. O conceito de norma no meu entender é uma interpretação derivada diretamente do dispositivo legal. Norma jurídica nada mais é do que o resultado…

Imposto de Renda. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, denominado Imposto de Renda, pertence à competência da União Federal, conforme demonstra o artigo 153 inciso III da Constituição Federal e Código Tributário Nacional artigo 43 (CTN). O fato gerador do importo é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendida o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os…

A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS Emanuela Pilé de Barros Torres1 Resumo: A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 7º, inciso XVII, garante aos trabalhadores rurais e urbanos o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, parcela esta chamada de terço constitucional de férias ou abono de férias. Ao passo que o salário possui natureza jurídica remuneratória, ou seja, é pago em troca do…

Inicialmente, cumpre relembrar o que venha a ser a regra-matriz de incidência tributária. Conforme já visto durante o curso a RMIT é uma norma jurídica geral e abstrata que compreende o juízo hipotético condicional que prevê um fato social, referente a uma incidência, e liga a ele uma conseqüência, surgimento de uma relação jurídica tributária, como norma jurídica. Ressalta-se que o professor Paulo de Barros Carvalho1, propõe assinalar a Regra Matriz de Incidência Tributária como norma…

limitações ao poder de tributar, e assim garantir a segurança dos contribuintes, foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está amparado pelo artigo 150, VI, alínea “b”. Essa imunidade esta diretamente ligada ao respeito à liberdade de crença e culto. O objetivo da…

Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, 1 demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de…

A) Da definição de microempresa e empresa de pequeno porte: B) Das regras especiais de participação em licitações C) Das regras especiais quanto ás obrigações trabalhistas e previdenciárias D) Do regime tributário e fiscal: O SIMPLES nacional. A) Microempresa, ME, é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme LC nº 123/06 Empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica que obtenha faturamento…

CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DAS CONTRIBUIÇÕES...............................................................................................6 2.1 REGIME CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES (COMPETÊNCIA)...........6 2.2 CONCEITO DAS CONTRIBUIÇÕES (NATUREZA JURÍDICA)...........................11 2.3 ESPÉCIES............................................................................................................15 2.4 PRINCÍPIOS…