Definição Jurídica De Imposto

DIREITO TRIBUTÁRIO 1) Público ou privado ? Publico: obrigação compulsória 2) Conceito : É o ramo do direito financeiro (direito publico) que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular. Para gerir suas atividades financeiras o Estado conta com 2 tipos de receitas: a) As receitas originárias (venda de imóveis, empreendimentos, preço público e etc). b) Derivados…

O que é tributo? Analise a sua definição. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada. Pagamos tributo por obrigação, assim como o voto obrigatório no Brasil "democrativco" passível de multa. O tributo não de ixa de ser um imposto, o Brasil é o único país que faz faculdade publica para pessoas de alto poder aquisitivo. Qual

possível a aprovação de Emenda Constitucional para aglutinar o IPI, o PIS/COFINS e o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços em um único imposto sobre o valor adicionado (IVA) de competência federal? A Constituição é o ponto de partida e fonte875 de todo poder normativono âmbito da Federação, razão pela qual deve servir de filtro e parâmetropara a leitura e interpretação da disciplina jurídica fixada pelo CTN. Assimsendo, observado o princípio da simetria…

como a sua adoção pode minimizar a carga de impostos e maximizar os resultados. Buscou-se demonstrar e comprovar os benefícios que um correto enquadramento no regime tributário pode representar em uma gestão empresarial. Percebe-se que atualmente há um enorme despreparo ou desconhecimento por parte de empresários, dos próprios contadores e pessoas ligadas aos trabalhos financeiros frente à legislação tributária, o que acaba por causar erros na definição da escolha tributária, gerando…

que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em…

logicidade das normas positivadas; a norma jurídica por sua vez é o retrato das premissas buscadas por essa mesma sociedade tomando em consideração a realidade do mundo exterior e o que se deseja para a convivência entre os homens. É a própria norma de conduta regulando a ação humana. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica: Existem divergências doutrinárias acerca da temática se existe norma jurídica sem…

nº 8.820, art. 7º, III), há previsão de responsabilidade do transportador se a mercadoria for entregue em endereço diverso do indicado em documento fiscal ou se for transportado desacompanhada de documento idôneo. Trata-se de uma garantia de que o imposto devido de cada mercadoria que circule será suportado por alguém, na condição de contribuinte - o remetente ou o destinatário - , ou, nas hipóteses legalmente previstas, na condição de responsável, como acontece com o transportador, por…

as possibilidades fáticas e jurídicas existentes; Regras: são mandamentos de definição, ou seja, são normas que exigem que algo seja cumprido na medida exata de suas prescrições. Princípios Constitucionais Tributários ● REGRAS: – ● “Lógica do Tudo ou Nada” (Ronald Dworkin) PRINCÍPIOS: – “Ponderação de Interesses” (Daniel Sarmento) Princípios Constitucionais Tributários CANOTILHO: REGRA: NORMA de conteúdo fechado. A solução jurídica é apriorística…

fundamentais, insertos na Constituição Federal. Surgindo a necessidade de uma positivação de regras que possam certificar a tão relevante percepção de recursos, o que se da por um dos ramos do direito, intitulada Direito Tributário. 2 - DEFINIÇÃO DE TRIBUTO A definição de tributo pode ser encontrada no artigo 3º do CTN: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em…

dificulta (quando não impede) as decisões da gerência com relação a assuntos de vital importância para a empresa, como, por exemplo, a determinação de preços de venda ou a descontinuação da fabricação de produtos deficitários. Para fins fiscais (Imposto de Renda), é obrigatório a utilização do custeio por absorção. Modalidade de custeio variável: Em oposição à modalidade de custeio por absorção, o custeio variável ou direto toma em consideração, para custeamento dos produtos da…