Definição Jurídica De Imposto

Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário I 1- Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta tributária em sentido estrito. Ela é geral e abstrata e define os critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo da…

economia; Parafiscais: Quando seu objetivo é arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em Princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas; Espécies: Impostos, taxas e contribuições de melhoria; Imposto é o tributo cuja a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Taxas são tributos cujo fator gerador é configurado por atuação…

CONCEITO DE DIREITO Sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais Apesar da existência milenar do direito nas sociedades humanas e de sua estreita relação com a c ivilização (costuma-se dizer que "onde está a sociedade, ali está o direito"), há um grande debate entre os filósofos do direito acerca do seu conceito e de sua natureza. Mas, qualquer que sejam estes últimos, o direito é essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e

Cumulatividade 4.2. Não-Cumulatividade 4. Aspectos gerais do PIS/PASEP e da COFINS 5. Regime de Incidência Cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS 6.3. Definição 6. Regime de Incidência não-Cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS 7.4. Descontos dos créditos 7.5. Obrigatoriedade 7.6. Definição 7. conclusão Referências Bibliográficas a cumulatividade e não-cumulatividade 1. Introdução O presente estudo tem por…

tributo, podendo ser apresentada como base de calculo, alíquota, IOF. Quais as características da competência no Brasil? Facultatividade, incaducabilidade, irrenunciabilidade e indelegabilidadeQuais as espécies tributárias conforme a legislação? Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Quais as espécies tributárias de competência da união, estados, DF e municípios? Exclusiva, cumulativa,comum e residual. O que são taxas e contribuições de melhoria? A taxa é uma…

IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Carol Silveira Edmundo Montenegro Joezio Lopes Robson Constantino Antes de falar de IOF, faremos uma breve abordagem sobre contribuintes em geral. Pela definição do Aurélio, contribuinte: que ou quem contribui ou paga contribuição. Simples e direto, eu diria. Já para o ex-presidente americano, Ronald Reagan, “é o único cidadão que trabalha para o governo sem ter que prestar concurso”. Eu completaria a frase com um “e sem ganhar quase nada em

Competência Tributária Competência tributária é a faculdade atribuída pela Constituição Federal às pessoas jurídicas de direito público comcapacidade política (que desfrutam de poder legislativo próprio) para criarem tributos. São elas: a União, os Estados os Municípios e o Distrito Federal. Assim, é na nossa Lei Maior onde estão prescritos taxativamente quais tributos podem ser criados por cada uma das Pessoas Políticas. A isto se chama “Discriminação Constitucional de Rendas”. Não

quem deve ser pago. Assim, a lei instituidora do tributo há de conter: (a) a descrição do fato tributável; (b) a definição da base de cálculo e da alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor do tributo; (c) o critério para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação tributária, se for diverso da pessoa jurídica da qual a lei seja expressão de verdade.”. EXCEÇÃO: § 1º do art. 153 da Constituição Federal, é…

1. IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA: CONCEITO Inicialmente, convém trazer a baila o que respalda o Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, ao estabelecer normas jurídicas sobre tal tributo, dispõe que: Art. 43- O imposto de renda e qualquer proveitos terá como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza,…

obrigações de dar, pois estas pressupõem o pagamento dos tributos, classificando-se como obrigação principal). Em outras palavras, consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis, emissão de notas fiscais e recolhimento de imposto de renda. Ao falar em prestações positivas ou negativas, o legislador tributário quis se referir às obrigações que os civilistas classificam como de fazer ou deixar de fazer. Não se incluem as obrigações de dar dinheiro, porque estas…