Definição Jurídica De Imposto

destaque especial, até porque torna o comerciante um empresário voltado para a atividade econômica, que é a nova leitura que se deve fazer nos tempos modernos". Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da…

face do título, vêm sendo tributados pela Receita Federal por ganho de capital com a aplicação do § 4º do art. 16 da Lei 7.713/88 que define o custo de aquisição de precatórios como sendo zero. Ocorre que tal dispositivo legal não é cabivel para a definição do custo de aquisição de precatórios, uma vez que o valor definido em juizo para os mesmos já é o custo de aquisição, seja ele definido pelo quantum a indenizar para a recomposição do patrimônio do credor ou pelo valor devido em…

fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Conforme o disposto no art. 145 da CF os tributos são gênero, do qual são espécies os impostos, as taxas e as contribuições (teoria tripartite). E mais, com base no art. 217 da CTN e nos arts. 148 e 149 da CF, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais como espécies tributárias A Constituição Federal deixou para a Lei complementar a definição, conforme art.…

essa tenham vicejado, hodiernamente não se mais aceita a idéia de que os direitos são simplesmente naturais. Entende-se, pois, que se tratam os direitos fundamentais de direitos positivos, historicamente plasmados, pela vontade popular, nas ordens jurídicas nacionais. Também utilizada é a expressão direitos humanos, mormente nos tratados internacionais. Contra tal expressão objeta-se o fato de que não faz sentido imaginar direitos que não sejam humanos, já que estes são, por excelência,…

DOUTRINÁRIA A dissensão doutrinária diz respeito à natureza jurídica dos vínculos que se estabelecem por força da tributação. Uma parte da doutrina leva em consideração as teorias elaboradas no Direito Civil, a qual salienta a patrimonialidade do vínculo obrigacional, no entanto, José Souto Maior Borges não concorda que há vínculos existentes em matéria tributária. Ensina que a obrigação não constitui uma categoria lógico-jurídica, mas jurídico-positiva, e, portanto, incumbe ao…

1. NORMAS JURIDICAS TRIBUTARIAS Analize de Tributo,sob a visão de Paulo de Barros Carvalho. Justificar Tributo nos demanda uma uma vasta denominação a palavra e de amplo entendimento mas para que possamos entender falaremos sobre a forma de NORMAS JURIDICAS TRIBUTARIAS.Esta vincula-se a (instituição , fiscalização e arrecadação). Receita tributaria e toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são especies os Impostos, as Taxas, asContribuicoes…

acessórias inerentes ao sistema tributário. Contextualização A Contabilidade é uma Ciência Social que objetiva controle do patrimônio das entidades e de seus resultados. O Direito é uma Ciência Social - objetivo a interpretação e aplicação das normas jurídica de relacionamento social nas suas diversas vertentes. Direito Financeiro e Tributário se ocupa da normatização da tributação, arrecadação e divisão dos tributos arrecadados pelo estado. A Contabilidade e o Direito possuem forte…

arrecadação de determinado imposto para incentivar certas atividades ou regiões. No presente trabalho falaremos de quatro Incentivos Fiscais que temos na esfera Federal, são eles: * Atividade cultural e Artística; * Atividade audiovisual - Produção de obras e projetos audiovisuais; * Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); * Fundos do direito da criança e do adolescente; 2.1 Atividades Cultural e Artísticas * Conceito As pessoas jurídicas,…

DIREITO TRIBUTÁRIO Procuramos aqui trazer uma definição extremamente simples que comporta, de maneira satisfatória, os diversos conceitos trazidos pela Doutrina, qual seja: O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Surge, desta forma, a necessidade de conceituar o que é tributo, pois, através deste conceito, determinar-se-á a verdadeira amplitude do Direito Tributário. SEÇÃO II - TRIBUTO: DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Definição de tributo O Tributo,…

Escrituração Contábil Fiscal A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é obrigatória às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, sendo necessária também às empresas imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. Onde deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto de sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL). A ECF será…