Definição Jurídica De Imposto

|uma cesta de tributos que inclui IRPJ, CSSL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, Contribuição Previdenciária Patronal, ICMS e ISS -, algumas | |delas, por uma série de restrições legais, não podem adotar esse regime. Nesse caso, estão sujeitas a uma série de impostos e | |contribuições recolhidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretarias da Fazenda, estaduais e municipais. | |

Relação Jurídica Tributária 8 4- Considerações Finais 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 ETAPA 1 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA ESCOLHIDA: Plasticouro Comercio de Plásticos e Tecidos LTDA - Localização: CND 5 LT 14 LOJA 01/02/03 TAGUATINGA NORTE - Segmento: atua no segmento de comercio de plásticos e tecidos e, também, como transporte de cargas rodoviárias - Tamanho: empresa de pequeno porte, - Público-alvo: tapeceiros e afins - Quantidade de funcionários: 30 funcionários …

PARECER JURÍDICO EMENTA – DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI. PRAZO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PREPONDERANCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Trata-se de consulta formulada pela Diretoria de Administração Tributária, acerca da possibilidade de emissão de certidão de isenção do ITBI solicitada pelo requerente XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme requerimento enviado à Secretaria de Arrecadação e Finanças em 24 de fevereiro de 2014.…

sociedade e ao mesmo tempo das normas e regras que regem os seres humanos, ainda que meramente consensuais, definindo as leis, e justificando-as de acordo com as ações dos seres humanos. Nesse contexto tem-se o direito positivo como o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, é, portanto a codificação dos mandamentos que regerão a sociedade e que farão um indivíduo ser merecedor de um direito ou detentor de uma obrigação. À Ciência do Direito, por sua vez cabe descrever esse…

§ 2º, do CTN). 1.1- LEIS – Definição: Atos normativos aprovados pelo poder legislativo, mediante quorum qualificado (leis complementares) ou maioria simples (leis ordinárias). As leis ordinárias são fontes por excelência do Direito Tributário, por serem as que efetivamente criam e majoram tributos. A atuação da lei é privativa e está delimitada no Art. 97 do CTN, e versa sobre a instituição e extinção de tributos; sua majoração ou sua redução; a definição de fato gerador; a…

TRIBUTOS EDJANE LUIZA DA SILVA LUANA DE OLIVEIRA ROQUE BARRETOS 2015 FACULDADE BARRETOS Ciências Contábeis TRIBUTOS BARRETOS 2015 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 TRIBUTOS 5 2.1 Classificação dos Tributos 5 2.2 Impostos Diretos 7 2.3 Impostos Indiretos 8 3 IRPJ 10 3.1 Cálculo do Tributo 10 3.2 Incidência 10 3.3 Fato Gerador 11 4 CSLL 13 4.1 Cálculo do Tributo 13 4.2 Incidência 13 4.3 Fato gerador 14 5 ICMS 15 5.1 Cálculo do Tributo 15 5.2 Incidência 16 5.3…

AVALIAÇÃO DE CRÉDITO DE NICRO E PEQUENA EMPRESA Esta seção do curso abordará os seguintes assuntos: Caracterização do Empresário. Capacidade e Personalidade Jurídica. Empresário Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Já quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística não é considerado empresário. Antes do início da atividade do…

aponta seria: O que é o direito? Acaba se tornando fácil e ao mesmo tempo difícil se definir exatamente o que é o direito, pois qualquer manual de direito pode apresentar uma definição e qualquer pessoa pode ter acesso, porém a parte difícil de entender realmente o que é o direito é o fato de que nunca haverá uma única definição. O próprio livro menciona que se fizermos um teste com pessoas e pedirmos para que cada pessoa escrever o que significa direito; com toda certeza iremos obter…

NORMAS JURÍDICA Na teoria geral do direito o estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere à substancia própria do direito objetivo. Ao dispor sobre fatos e consagrar valores, as normas jurídicas são o ponto culminante do processo de elaboração do direito e o ponto de partida operacional da dogmática jurídica, cuja função é sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente. Conhecer o direito é conhecer as normas jurídicas em seu encadeamento lógico e sistemático

RELEVANTE PARA A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS E CONSEQÜENTE DEFINIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS? CONSIDERAR, EM SUA ANÁLISE DA PERGUNTA, O ART. 167, IV, DA CF/88, E O ART. 4º DO CTN. A exceção do grupo 2, os demais grupos entenderam ser 5 as espécies tributárias, quais sejam, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Para os grupos 1, 4, 6 e 7 a destinação do produto da arrecadação é relevante para a classificação jurídica das…