Definição Jurídica De Imposto

SUGESTÃO P/ PARTE 1 – FUNDAMENTOS TEÓRICOS 1. PLANO DE NEGÓCIO Dicas de conteúdo para esta seção: Definição de plano de negócio Benefícios de um plano de negócio Etapas de um plano de negócio Citar e explicar cada etapa 2.1 O que é um plano de negócio? Pode-se afirmar que o Plano de Negócio é um documento de fundamental importância para a apresentação profissional da empresa. Ele apresenta não apenas o negócio da empresa, mas também sua experiência, solidez e sua visão de futuro,…

da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de que " A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)." Por este aspeto, ter-se-ia uma incongruência jurídica, mais ainda face a concepção acadêmica que se tem da hormonia que deve ter o sistema jurídico. A irresignação surge, à primeira vista, em decorrência da locução empregada – fato - porque, como já demonstrado, relaciona-se,…

ZENI 10 de agosto de 2012. 1 – O que é norma jurídica? Norma jurídica é a significação que obtemos a partir dos textos do direito positivo. Trata-se do pensamento que a leitura do texto normativo provoca em nosso espírito. No texto escrito (significado) encontramos o suporte físico do qual extratamos um conceito ou juízo (significação), que é a norma jurídica. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. a) O documento…

menos três, ao final de cada exercício social. Título de crédito De maneira geral, denominam-se títulos de crédito os papéis representativos de uma obrigação e emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie. A definição mais corrente para título de crédito, elaborada por Vivante, é "documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado". Todos os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PROFESSOR: MARCIANO BUFFON E-MAIL: marciano@buffonefurlan.com.br São Leopoldo - RS 2014 Bibliografia AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 14ª edição. 512 p. BUFFON, Marciano. Tributação e Dignidade…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS EM UM MERCADO COMPETITIVO Francisco Gledson Nogueira Barros Mat. 0423336-X Fortaleza – CE Novembro, 2011 FRANCISCO GLEDSON NOGUEIRA BARROS A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS EM UM MERCADO COMPETITIVO …

terceiros. Confira-se a resposta dos entes federados. Receita Federal MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 10ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 350 de 19 de outubro de 2004 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: CAMPO DE INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITO AO ISS. IRRELEVÂNCIA. As operações de restauração, conserto e beneficiamento de produtos, realizadas…

-------------//--------------- Normas jurídicas As normas jurídicas são as normas oriundas das leis( regras que a sociedade deve seguir, oriundas da própria sociedade) , elas não interferem nas normas morais que são aquelas que se baseiam na consciência de cada pessoa e nem nas normas religiosas. As normas jurídicas apresentam três características: • Coercibilidade: Uso da força em potencial que o Estado tem para punir aquele que tenha transgredido a norma jurídica. • Sistema…

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS  Definição: 1 - Conceitos e objetivos: Associação Sem Fins Lucrativos: Associação é uma entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa. Uma associação sem fins lucrativos poderá ter diversos objetivos, tais como: a- associações de classe ou de representação de categoria profissional ou econômica; …

de definição do estado competente para a cobrança do imposto, constante do parágrafo 2º da cláusula sétima do Convênio 130/2007, cuja redação é a seguinte: “Cláusula sétima - O imposto referido nas cláusulas primeira e segunda e § 2º da cláusula sexta [importação de bens destinados ao Repetro] será devido à unidade federada em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias mencionados neste convênio. § 1º Na hipótese da cláusula segunda e § 2º da cláusula sexta, o imposto será