Definição Jurídica De Imposto

DEFINIÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL BASEADO NO LUCRO REAL 1- definição do lucro líquido: receita operacional e receita não operacional (rir/99, arts. 247, 248 e 277; antes, rir/94, arts. 193, 194 e 224). O lucro real é o lucro líquido do período-base, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela lei fiscal (RIR/99, art. 247; antes, RIR/94, art. 193). O lucro líquido, por sua vez, é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não…

que tem acarretado eminente controvérsia nas instâncias extraordinárias, e que vem, terminantemente, trazendo insegurança jurídica aos Contribuintes. Fixa-se como premissa básica breve explanação ao sistema constitucional tributário nacional, focando-se, assim, no tratamento dado pelo legislador originário à tributação, e sua intenção nata na instituição dos impostos, especificamente do ISS, ICMS e IPI. Posteriormente às explanações iniciais, passa-se à análise específica da…

Definição O Imposto de Renda (IR) é um tributo de competência federal (CF/88), em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, é obrigado a deduzir uma determinada porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. Apresenta alíquotas variáveis conforme a renda do contribuinte, sendo que os de menor renda não são alcançados pela tributação. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o…

DIREITO TRIBUTARIO Tributo, definição e espécies Definição Do latim - tribuo, tributum, tribuere, repartir com os cidadãos a despesa pública. O Código Tributário Nacional define tributo como: “Art. 3º - Tributo é toda prestação Pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Já a Lei 4.320/64: “Art. 9 - Tributo é a receita…

Conceito de Direito Financeiro Trata-se da definição dos poderes das entidades públicas na obtenção e no emprego dos meios económicos destinados à realização dos seus fins. Este conceito, baseia-se numa ideia central de limitação de poderes das entidades públicas, como tais. Quando as entidades públicas obtêm receitas nos mesmos termos que os particulares não faz sentido qualquer ideia de limitação específica dos poderes dessas entidades. Como disciplina jurídica da utilização de…

nexo a este tema a vigência no espaço e no tempo e aplicação imediata após a vigência bem como o instituto da não utilização da aplicação retroativa referente a esta legislação. Infere-se sobre a interpretação geralmente denominada de Hermenêutica Jurídica, possui 3 (três) tipos, quando referente a Legislação Tributária, como a interpretação econômica, a literal e a benigna. Já a integração se diz respeito se diz respeito á ausência de disposição expressa se aplicará a analogia, os…

competência tributária, da exação impor-se sobre signos de riqueza. Fica claro, etapa a etapa, como a liberdade constitucional deste quadro vai restringindo-se e demonstrando a rigidez do sistema tributário brasileiro, mas insuficiente para apresentar uma definição do conceito de renda que permanecerá nas mãos de uma legislação ordinária ou complementar que deverá apresentar um significado no interior do quadro apresentado. É interessante deixar já consignado qual o conceito de renda…

1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Hugo de Brito Machado1, define a imunidade tributária como: “Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributo. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”. Para Luciano Amaro2, por seu turno, entende que: “O conjunto de princípios e normas que disciplinam esses balizamentos…

Noção e características dos impostos Imposto – Consiste numa prestação coactiva definida por lei, de carácter pecuniário, definitiva e unilateral, revertendo a favor do Estado, com vista à realização de fins públicos. Coactiva → porque o Estado exige ao contribuinte a prestação, mesmo que seja necessário o uso de meios coercivos; Segundo a lei → visto ser a lei que permite ao Estado exigir o imposto; Pecuniário → uma vez que o imposto é pago, na generalidade dos casos através de…

detentores de personalidade tributária activa, ainda dentro do município poderá ainda haver algumas prestações a favor das juntas de freguesia. IMPOSTO: Não há uma definição de imposto, a noção de imposto é uma noção muito ampla e não se reconduz a uma definição simples mas há unanimidade da doutrina quanto ao que deve constituir o imposto. O imposto é o objecto, a prestação patrimonial devida, de natureza definitiva, com carácter obrigacional, estabelecido por lei (formal),…