imunidade tributaria

1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Hugo de Brito Machado1, define a imunidade tributária como:
“Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributo. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”. Para Luciano Amaro2, por seu turno, entende que:
“O conjunto de princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde às chamadas
„limitações do poder de tributar‟, cuja face mais visível se desdobra nos princípios tributários e nas imunidades tributárias, técnica por meio da qual, na definição do campo sobre a Constituição autorizar a criação de tributos, se excepcionam determinadas situações, que ficam, portanto, fora do referido campo de competência tributária. As imunidades tributárias, a par de um complexo de balizamento fundados na Constituição, delimitam a competência, vale dizer, traçam fronteiras do campo em que é exercitável o poder de tributar ”.

A imunidade tributária ocorre quando a regra constitucional impede a incidência da regra jurídica de tributação, criando um direito subjetivo público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos. Logo, o que é imune não pode ser tributado por ausência de competência tributária para tanto.
Na interpretação das imunidades tributárias, devemos buscar a identificação do valor constitucional relevante. Isso significa que utilizamos uma interpretação teleológica para as normas constitucionais que concedem imunidade. Quando o texto constitucional concede diretamente uma isenção ou

1

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 25ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004,
p.272.
2
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p.106.

não incidência estaremos diante, de fato, de uma imunidade.
As imunidades tributárias podem alcançar todos