Definição Jurídica De Imposto

A FISCALIDADE – EVOLUÇÃO HISTORICA - há muitos anos que o fenómeno fiscal ou tributário surgiu na historia dos povos em diversas formas, levando a que se atribuíssem o sentido e carácter dos impostos de forma dispares, num primeiro momento foram considerados como auxilio, dadiva ou presente aos príncipes ou soberanos feita pelos seus súbditos. Depois tiveram um carácter de despojos de guerra ou ainda como confisco, também já tiveram sentido de contribuições exigidas pelos…

exceção nas hipóteses expressamente estabelecidas na Constituição Federal (empréstimo compulsório, nos termos do artigo 148 da C. F.). A Constituição Federal não cria tributo, ela somente discrimina as competências tributárias para que as pessoas jurídicas de direito público, com personalidade política, possam criar seus tributos. Competência tributária é, portanto, o poder para criar tributo por intermédio de lei. Tal competência tributária só é exercida, repita-se, pelas boas…

PESQUISA ITBI – competência municipal Imposto de transmissão bens imóveis inter-vivos o seu valor é calculado no cartório de Registro de Imóveis que possui tabela própria. No caso de um divórcio ou separação, este imposto é pago pela parte beneficiada, em caso de litígio, se consensual, acordo das partes. Este imposto é pago posteriormente, quando se vai fazer ou modificar a escritura então existente. Esse imposto incide somente na transferência de bens imóveis e a transferência precisa

.................................................. | | |3 A VALIDADE DAS PAUTAS FISCAIS................................................. |37 | |3.1 Definição de Pauta Fiscal.................................................................... |37 | |3.1.1 Arbitramento ...............................................................................…

DIRETO TRIBUTÁRIO Impostos TRIBUTO - Conceito O conceito de tributo está previsto no art. 3.º do CTN, assim compreendido:“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”É uma obrigação ex lege , em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................04 1 DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS ...........................................................................................05 1.1 FUNÇÃO DOS TRIBUTOS ..........................................................................................05 2 LUCRO…

Consequentemente, as Forças Armadas aliadas compreenderam que a Logística abrangia todas as atividades relativas à provisão e administração de materiais, pessoal e instalações, além da obtenção e prestação de serviços de apoio. Uniformizou-se, então, a definição de logística como o “conjunto de atividades relativas à previsão e à provisão de todos os meios necessários à realização de uma guerra”. A Logística é um verdadeiro paradoxo. É, ao mesmo tempo, uma das atividades econômicas mais…

ANÁLISE DE TRIBUTOS DIRETOS: INFLUÊNCIA DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA NOS IMPOSTOS DIRETOS IRPJ E CSSL MOISÉS PRIMO DA ROCHA ORIENTADOR: PROF. FERNANDO CESAR RINALDI SÃO PAULO 2.009 ANÁLISE DE TRIBUTOS DIRETOS: INFLUÊNCIA DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA NOS IMPOSTOS DIRETOS IRPJ E CSSL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Área de Concentração: Contabilidade Geral ANÁLISE DE TRIBUTOS DIRETOS: INFLUÊNCIA DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA NOS IMPOSTOS DIRETOS IRPJ E CSSL MOISÉS PRIMO DA ROCHA…

considerando que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ou ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa, podendo ser pessoa física ou jurídica. Empresa/ Entidade – Cremac Ar Condicionado LTDA. EPP Nome Fantasia – Cremac Endereço – Rua Dr. Luis Barreto 349 – São Paulo -SP Data de fundação – 16 de Outubro de 1963 CNPJ – 60.405.552/0001-01 Inscrição Estadual – Nº…

norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica é a significação atribuída ao texto positivado, devendo apresentar uma estrutura lógica que se desmembra em norma jurídica primária e norma jurídica secundária. A norma jurídica primária é aquela que jurisdicionaliza fatos sociais, atribuindo relações jurídicas ao acontecimento de um determinado fato. A norma jurídica secundária, por sua vez, prevê a sanção pelo descumprimento do disposto na norma…