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ITBI – competência municipal Imposto de transmissão bens imóveis inter-vivos o seu valor é calculado no cartório de Registro de Imóveis que possui tabela própria. No caso de um divórcio ou separação, este imposto é pago pela parte beneficiada, em caso de litígio, se consensual, acordo das partes. Este imposto é pago posteriormente, quando se vai fazer ou modificar a escritura então existente. Esse imposto incide somente na transferência de bens imóveis e a transferência precisa ser onerosa.

ITCD OU ITCMD – competência estadual Imposto de transmissão causa mortis e doação é um imposto estadual dividido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.

IPTU – competência municipal Impostos sobre a Propriedade Territorial Urbana devem ser pago pelos donos de imóveis urbanos. A definição do imóvel é estabelecida pelo CTN (Lei 5.172/66) estabelece que zona urbana é aquela definida por lei municipal. Que deve ser verificada na área do imóvel a presença de meio-fio ou calçamento, canalização de águas pluviais; abastecimento de água; presença de sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem poste para distribuição domiciliar; e presença de escola primária ou posto de saúde a distância máxima de três quilômetros do imóvel.
Mesmo assim, a definição do imóvel como dentro da zona urbana municipal, somada à presença de duas ou mais das condições mencionadas, ainda não importa na caracterização do imóvel como urbano, autorizando a exigência do IPTU.

ITR – competência da união Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural deve ser pago pelos proprietários de imóveis rurais. Aos imóveis utilizados para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial não são aplicadas as regras de definição do CTN, sendo em qualquer caso considerados rurais, trazendo a incidência do ITR. Estão excluídas de tributação do IPTU, fazendo incidir o ITR, não