Definição Jurídica De Imposto

tem previsão constitucional no art. 145, I, da CF. “Imposto é a modalidade de tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal” (art. 16 do CTN). Em outras palavras o imposto, por excelência é um tributo cujo fato gerador é algo no qual o Estado não tem participação alguma. O fato gerador do imposto é, por definição, uma situação jurídica do sujeito passivo ou uma atividade em que ele desempenha. Os impostos, por sua vez, podem ser classificados em…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I PLANO DE AULA 5: INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO, DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E NATUREZA JURÍDICA. 1.1 – INTRODUÇÃO O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é uma simples relação de poder, de sujeição do indivíduo ao Estado. É relação jurídica, pois está sujeita a normas que submetem o…

[pic] UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE GERENCIAL MARIA AMÉLIA FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO LUCRO PRESUMIDO NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Salvador - Bahia 2005 MARIA AMÉLIA FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO LUCRO PRESUMIDO NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Monografia apresentada ao Programa de Pós-graduação em Contabilidade Gerencial,…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Prof. Dr. Mauro Gallo maurogallo@uol.com.br FIB 2011 1 Albert Einstein “A coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda.” 2 Programa  Fontes do Direito  Sistema Tributário Nacional  Princípios Constitucionais Tributários  Elementos do Tributo  Elementos da Obrigação Tributária 3 FONTES DO DIREITO Fontes Principais Fontes Secundárias 4 Fontes do Direito  Fontes Principais INOVAM 

conta parcela relativa ao ICMS. Ocorre que a referida inclusão é manifestamente inconstitucional, conforme adiante restara plenamente demonstrado nas razões de fato e de direito a serem aduzidas. 2 Paralelamente à possibilidade de exclusão do imposto estadual da base de calculo das contribuições sociais, a Impetrante ingressa com a presente demanda para recuperar os valores que já foram efetiva e indevidamente recolhidos a titulo de PIS e COFINS (conforme comprovação de recolhimentos…

Definição e fins Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias,…

presuntiva necessariamente resulta em modificações no prescritor e vice-versa? Podemos dizer que as presunções, quando incidentes, se inserem na regra-matriz de incidência, compondo-a? R. Regra matriz de incidência tributária é a própria norma jurídica que descreve a hipótese de incidência (fato jurídico tributário) e estabelece seu consequente (obrigação tributária). Na hipótese nós encontramos os critérios material, espacial e temporal. O critério material descreve o fato, uma…

Regimes de Tributação no Brasil Para fins tributários federais, a apuração dos impostos, no Brasil, pode ser feita de três formas: 1. Lucro Real; 2. Lucro Presumido e 3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). LUCRO REAL No Lucro Real, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação…

bom planejamento tributário, visa-se à minimização dos impostos, o que deverá refletir positivamente nos resultados da empresa. Este estudo irá demonstrar e comprovar os benefícios que um correto enquadramento no regime tributário pode representar em uma gestão empresarial. Observa-se um enorme desconhecimento por parte de empresários e até mesmo dos próprios contadores frente à legislação tributária, o que acaba por causar erros na definição da escolha tributária, gerando assim valores…

Lei Complementar materialmente, porém, formalmente, tem natureza jurídica de Lei Ordinária. Isto se dá pois, quando fora promulgado, a Constituição Federal em vigor era a de 1946, e, nesta, o Direito Tributário seria legislado por Lei Ordinária. Por este motivo tem numeração, aparência e forma de Lei Ordinária. Entretanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, o CTN foi recepcionado, porém, passou a assumir natureza jurídica híbrida (formal de Lei Ordinária e material de Lei…