graduando

A) Da definição de microempresa e empresa de pequeno porte:
B) Das regras especiais de participação em licitações
C) Das regras especiais quanto ás obrigações trabalhistas e previdenciárias
D) Do regime tributário e fiscal: O SIMPLES nacional.

A) Microempresa, ME, é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme LC nº 123/06

Empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica que obtenha faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) inferior ou igual a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), também conforme a LC nº 123/06

B) As Microempresas e Empresas de Pequeno Portetem tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, conforme regulamentado no Decreto 6.204/2007.

Além disso, a Administração Pública poderá realizar processo licitatório e destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme estabelecido no art. 48, inciso I, da LC 123/2006.

C) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são dispensadas da afixação de quadro de trabalho nas suas dependências, da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro, de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos do serviço nacional de aprendizagem, da posse do livro intitulado “inspeção do trabalho” e de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

Além disso, podem fazer-se substituir ou representar, junta à Justiça do Trabalho, por terceiros que conheçam os fatos, ainda que não possuam vínculos trabalhistas ou societários

D) O Simples Nacional, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

Imposto Sobre Renda da Pessoa