Definição Jurídica De Imposto

a 100 do Código Tributário Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate os atos administrativos normativos emanados pela autoridade tributária. As Leis em sentido mais…

linguagem técnica, mas com capacidade de moldar-se ao discurso natural, contudo, sua estrutura está cunhada na lógica deôntica, ou seja, do dever ser. Materializa-se por meio do conjunto de normas jurídicas válidas no ordenamento. A segunda, ciência do direito, são os enunciados prescritivos das normas jurídicas, ou seja, sua função é descrever o direito positivo por meio de uma linguagem descritiva, cunhada de um discurso cientifico realizado por estudiosos das normas, valendo-se de…

o sistema tributário brasileiro, cinco: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia,…

TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Inessa Albuquerque Alvarez CAMPINAS-SP SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Inessa Albuquerque Alvarez 18/06/2015 Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária padrão, que em seu núcleo comporta essencialmente a definição de…

Antes de definirmos o que vem a ser "tributo", é importante termos uma noção bem ampla de como ele surge. Como contribuinte, às vezes somos surpreendidos com certas exigências da União, do Estado, ou do Município que nos obrigam a pagar determinado imposto, taxa ou contribuição, sem que saibamos, ao menos, com que direito podem tais entes públicos nos obrigar a tanto. Vejamos, então, como se dá o nascimento do tributo. O primeiro requisito para a instituição do tributo é a competência…

compromisso, com o objetivo de discutir o Tipo de ONG e a Estrutura de Trabalho da ONG. Convide também um Voluntário de Sucesso, Seja humilde e aceite conselhos de quem tem experiência prática. 20 PASSO: DEFINIÇÃO DO TIPO DE ONG Reúna as pessoas e promova discussões. A reunião pode ser no salão da igreja, numa escola ou mesmo na garagem da sua casa. Veja como é ampla as possibilidades de uma ONG:  Reciclagem de Lixo (óleo de cozinha,…

Sistema em um pleno de definição teórico, significa conjunto, reunião no sentido amplo do termo. Esse termo voltado ao sistema jurídico pode ser definido como todo o conjunto de normas jurídicas, relacionadas entre si, porém interdependentes, isto é, foram reunidas por um denominador comum, porém ramificadas de acordo com sua especialidade dentro do ramo jurídico. Já o ordenamento jurídico em si, é o sustentáculo para os elementos normativos, também consiste em uma definição teórica…

Curso de Pós – Graduação - Direito Tributário MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Aluno: Thiago Carvalho Carneiro Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1 – Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o…

DIREITO PLANO DE AULA 1 – INTRODUÇÃO CAPÍTULO VIII – DEFINIÇÕES E ACEPÇÕES DA PALAVRA “DIREITO” 1. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS: - Existe ainda uma grande divergência quanto à definição do termo “Direito”. - Diversos sentidos; termo amplo. - Cada jurista irá, na sua interpretação, influenciar a definição de acordo com sua inclinação. - É um vocábulo análogo/ analógico: vários significados que possuem diferenças, mas que possuem também pontos em comum. No sentido objetivo, por…

(ex.: direito, fato jurídico, relação jurídica, justiça); b) - Visão de conjunto do Direito; c) - Lineamentos da Técnica Jurídica. 2 - Cite e exponha os conteúdos dos sistemas de ideias gerais do Direito que são também disciplinas jurídicas fundamentais. a) - Filosofia (fundamentos) do Direito. A Filosofia do Direito é uma reflexão sobre o Direito e seus postulados, com o objetivo de formular o conceito do Jus e de analisar as instituições jurídicas no plano do dever ser,…