Definição Jurídica De Imposto

complexo de normas jurídicas válidas num dado país” . Ou seja, é o conjunto de determinações legais como validade dentro de um Estado, prescrevendo comportamentos. Já a Ciência do Direito tem como função descrever esse conjunto de normas, seus objetivos, sem causar qualquer tipo de interferência, onde, diferentemente da prescrição emanada pelo Direito Positivo, atua descrevendo as normas jurídicas do Direito Positivo. 02 – Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem…

Tipicidade Fechada e da Estrita Legalidade Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL * Introdução * No Brasil * Impostos/Taxas/Contribuição de Melhorias. * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Elisão e Evasão * Tributo/ Legislação Tributária. INTRODUÇÃO O primeiro sistema de tributação conhecido foi o do Antigo Egito por volta de 3000 aC - 2800 aC, durante a primeira dinastia do Antigo império. Os registros documentais do período, afirmam que o faraó realizava uma excursão bienal em todo o reino,…

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Questões 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Para possível composição da RMIT faz se necessário a exposição da definição, no direito positivo, do imposto de renda, que se da através do CTN conforme disposto a seguir: “Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º -…

“não-incidência”, o que, em princípio, poderia indicar que todos estes institutos são afetos à Carta Magna e se confundem na definição e aplicabilidade. Porém, sabe-se que quando o Texto Maior usa estes vocábulos, na verdade está referindo à imunidade como instituto jurídico constitucional.Com efeito, o jurista intérprete da Constituição, ao vislumbrar que há referência que algum imposto, taxa ou contribuição é isento, não incide, ou que há proibição à sua instituição e algumas formas…

INTRODUÇÃO 4 ETAPA 01 5 ETAPA 02 5 Cálculo do Imposto com Base no Lucro Efetivo 6 Diferimentos de Lucros e Ganhos e Apropriação de Despesas Incorridas 7 Opção por Incentivos Fiscais 8 Distribuição aos Sócios do Lucro Efetivo 9 ETAPA 03 16 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 INTRODUÇÃO A presente atividade tem com finalidade mostrar a importância da administração financeira no dia - a- dia das organizações através da definição de empresa, atividades de…

data, cujo seu recolhimento já tivesse que ser feito em meses anteriores, então, a empresa deve reconhecer na Contabilidade os juros, multa e atualização desse tributo, como se pago fosse. Com referência as “Obrigações Tributárias e Trabalhistas – Impostos, Contribuições e Encargos sobre os Salários”, se os valores dessas transações estiverem em atraso, os mesmo devem ser atualizados até a data de levantamento do Balanço, reconhecendo os valores de juros, multas e encargos de acordo com…

pretendido que seja. E relação jurídica, embora o seu fundamento seja a soberania do Estado. Sua origem remota foi a imposição do vencedor sobre o vencido. Uma relação de escravidão, portanto. E essa origem espúria, infelizmente, às vezes ainda se mostra presente em nossos dias, nas práticas arbitrárias de autoridades da Administração Tributária. Autoridades ainda desprovidas da consciência de que nas comunidades civilizadas a relação tributária é relação jurídica, e que muitas vezes…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------3 2 PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO -------------------------------------------------------4 2.1 DEFINIÇÃO---------------------------------------------------------------------------------------4 2.2 OBJETIVO-----------------------------------------------------------------------------------------4 3 ENTIDADE DAS ATIVIDADES ECONOMICAS: CONSTRUÇÃO CIVIL------------5 3.1 A) GESTÃO EMPRE

NOÇÕES DE IMPOSTOS E ENCARGOS SOBRE COMPRAS DE MERCADORIAS (ICMS, IPI, ISS, PIS, CONFINS) Rolim De Moura – RO 2013 1 INTRODUÇÃO Impostos são pagamentos feitos para o governo, 3 DESENVOLVIMENTO Definição e fins Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e…