Definição Jurídica De Imposto

receita vem dos impostos; d) “Punitivas”: O não pagamento de IPVA, ocorrerá multa e a apreensão do veículo como punição; e) Outras: Emissão de moeda... - Os ramos de direito que tutelam a atividade financeira do Estado são: 1) Direito Financeiro: Conjunto de normas jurídicas que disciplinam toda a atividade financeiro do Estado exceto a tributação, ou seja, a obtenção das demais receitas e a gestão e aplicação dos recursos obtidos. 2) Direito Tributário: Conjunto de normas jurídicas…

necessário trabalhar com revisão bibliográfica, posteriormente abordar e revisar o conceito de ICMS e as operações Interestaduais, e finalmente, discorrer sobre o ICMS e o Comércio Eletrônico e suas dificuldades e particulariedades. Tributo A definição de tributo e conceito tem sua origem do latim - tribuo, tributum, tribuere, repartir com os cidadãos a despesa pública, e o Código Tributário Nacional define tributo como: "Art. 3º - Tributo é toda prestação Pecuniária compulsória,…

de Pessoas Jurídicas. • No entanto, nada impede que uma empresa prestadora de serviços enquadre-se como sociedade empresária, e isto merece reflexões a respeito de um registro e outro. • Desta maneira conclui-se num primeiro momento que devemos realizar tais observações para então ver de quem estamos falando. 4 2 CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional SIMPLES NACIONAL – APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO 5 eX Pe Tr rt P ia D l F • Impostos e…

J Salvador, 09 de setembro de 2014. Questões: 1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Carta Magna, em seus arts 145

INTRODUÇÃO 4 1. DEFINIÇÃO 5 1.1Definição 5 1.2 Finalidade 5 1.3 Tributo 5 1.4 Função dos Tributos 5 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7 2.1 Princípio Da Legalidade 7 2.2 Princípio Da Irretroatividade E Da Anterioridade Da Lei 7 2.3 Princípio Da Igualdade Ou Da Isonomia 7 2.4 Princípio Do Direito À Proteção Jurisdicional 8 2.5 Princípio Do Direito Penal Tributário 8 2.6 Princípio Da Uniformidade 8 3. EXEMPLOS DE TRIBUTOS 9 3.1Imposto 9 3.2 Exemplo de Impostos 9 3.3…

DEFINIÇÃO DE DIREITO Examinando o vocábulo do ponto de vista objetivo, assim o consideramos: Direito é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de justiça. Decompondo, em partes, vamos encontrar: a) Conjunto de normas de conduta social: é o gênero próximo. Nesta primeira parte da definição, comum aos demais instrumentos de controle social, estão presentes dois…

recursos. Por entender que os impostos pagos não são aplicados adequadamente e assim não retornam em forma de benefícios, para parte da sociedade as obrigações tributárias são fontes de conflito e de insatisfação. A sociedade brasileira, em especial, não acredita que o produto arrecadado está sendo revertido em melhoria das condições de vida da população. Essa visão, aliada à perspectiva de obter maiores lucros pessoais, fortalece a mentalidade de sonegação de impostos. No…

“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, pois, ao contrário, para o Administrador Público, como o Legislador, devem obedecer aos ditames da lei, portanto, quanto à competência para criar, instituir, cobrar impostos, bem como a diminuir ou majorar as alíquotas, etc. Princípio da isonomia ou igualdade: O art. 5º da CF assegura que: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também será aplicável tal previsão…

Legislação Tributária, compreender leis; tratados, convenções internacionais; decretos, normas complementares, no todo ou em parte sobre tributos, relações jurídicas. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - Instituição de tributos, ou extinção; II - Majoração de tributos, redução, ressalvado o dispostos dos artigos 21, 26, 39, 57 e 65CTN; III - Definição fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52 CTN, sujeito passivo; IV -…

CTN ?) Klayton Leonardo de Santana[1] SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Breve análise do conceito e da competência legais para instituição do IPTU como modalidade de tributo; 3. A definição legal e doutrinária tributarista de “fato gerador” e a sua aplicabilidade no âmbito do IPTU; 4. Os conceitos civilista e legal de “propriedade” e a aplicabilidade de tal instituto no âmbito do IPTU; 5. As definições civilista e legal…