Definição Jurídica De Imposto

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Ciências Contábeis TRIBUTOS NAS OPERAÇÕES MERCANTIS: o tratamento dos impostos e contribuições Belo Horizonte 2015 TRIBUTOS NAS OPERAÇÕES MERCANTIS: o tratamento dos impostos e contribuições Trabalho de pesquisa apresentado à disciplina Contabilidade de Custos do Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais São Gabriel

carinho e pela paciência e dedicação a mim dispensados. Elas merecem todo o meu amor e respeito. Muito Obrigado! RESUMO O presente estudo, de caráter exploratório-descritivo, tem como objetivo definir conceitualmente a Sujeição Ativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na forma da Lei Complementar 116/2003, se o lugar da prestação do serviço é regedor da competência tributária. Se o critério espacial se limita ao âmbito territorial da pessoa competente para instituir…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2011 PITR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – 2011 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Sandro de Vargas Serpa…

formulação legislativa que tem por objetivo a descrição de uma situação relevante do ponto de vista tributário. GERALDO ATALIBA (1984, p. 56), procurando pela melhor didática, indica a lição de Perez de Ayala, tributarista espanhol, para quem “a definição por uma lei de certos supostos de fato a cuja hipotética e possível realização a lei atribua determinados efeitos jurídicos (obrigação de pagar tributo), convertendo-os assim, numa classe de fato jurídicos (fato imponível). A…

normas jurídicas cujo objetivo é regular as condutas sociais, por meio de uma permissão, obrigação ou proibição, prevendo, em caso de desobediência, a aplicação de uma sanção, diversamente dos demais sistemas, tais como a moral ou a religião, que não preveem consequência sancionatória. O direito associa-se, desse modo, ao conceito de normas jurídicas, as quais, por sua vez, estão diretamente relacionadas aos valores da sociedade, ou seja, ao universo valorativo que representam. A…

Tributário – Princípios do Direito Tributário – Sistema Tributário – Distinção de direito tributário- Direito Financeiro. São empregadas várias denominações para nominar a matéria, como Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, e o tributo é uma das receitas públicas. Direito Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário (cofree – tesouro)…

direito, que com a primeira noção não se confunde, é a ciência que estuda a forma de organização, interrelação e aplicação das normas vigentes, levando em conta o contexto histórico e social em que foram produzidas. Em razão da distinta natureza jurídica que as permeia, há que se reconhecer a grande diferença entre as proposições oriundas de cada uma delas: cosiderando que o direito positivo se propõe a regular condutas humanas, o viés de suas disposições normativas é prescritivo, ou…

peguem volumes diferentes para serem analisados. As regras jurídicas são padrões de comportamento impostos aos sujeitos de determinado ordenamento jurídico. Em conjunto com osprincípios jurídicos, as regras jurídicas são espécies do gênero norma jurídica. Devido às suas características e às diferenças que possui em relação aos princípios jurídicos, as regras jurídicas são comumente equiparadas enganosamente ao próprio gênero norma jurídica. Índice [esconder] * 1 Estrutura *…

pagamento de seus colaboradores e do recolhimento dos impostos retidos na fonte. Devido à legislação complexa que existe no Brasil, torna-se fundamental que empresas de médio e de grande porte tenham sistemas informatizados para auxiliar esta tarefa que ocorre mensalmente. Neste caso nosso objetivo é criar um sistema para tratar deste assunto e resolver um dos problemas de varias empresas, um colaborador recebe seu salário bruto daí e descontado os impostos, para que isso aconteça com…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - Prof. João Eloi Olenike ASSUNTO: SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO “SUPER SIMPLES NACIONAL” 1) DEFINIÇÃO O denominado "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES", vigente desde 1997, coloca à disposição das empresas de pequeno e médio porte, dimensionadas conforme o faturamento e situação jurídica especial, tratamento tributário específico mediante opção espontânea. 2)…