Definição Jurídica De Imposto

excessivos de impostos, taxas, contribuições, empresas quebram com elevadas dívidas fiscais e nem as recentes renegociações trouxeram tranquilidade ao contribuinte. Por isso, organizações devem estudar, analisar e estabelecer um planejamento de tributação que seja compensado com a lucratividade da empresa, viabilizando o crescimento organizacional. No presente trabalho vamos abordar quais as formas legais e ilegais de diminuir os encargos tributários e formas de tributação para…

............................................................18 1. CONCEITO DO IPTU IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. 5/18 2. OBJETIVO O objetivo principal do IPTU é…

Imposto sobre a Renda – IR A constituição Federal prevê em seu artigo 153, inciso III, cobrar Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, como vemos no dispositivo transcrito a seguir: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; “ Com maior especificação, o legislador complementou a hipótese de incidência do imposto ao editar o art. 43 do CTN em que: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e…

espécies tributárias previstas na Constituição da República. Limitamo-nos a discorrer sobre o fato gerador das taxas, impostos e contribuição de melhoria, deixando de lado, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, por constituírem um capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico tributário, os impostos mereceram especial destaque através da elaboração de um quadro esquemático, no qual se apresenta,…

Informática Aplicada a Contabilidade Bárbara Freire, Eduardo Aguiar, Guilherme Camarano, Lisandra Passos, Maria Madalena, Rafael Santos, Vanessa Souza Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DEFINIÇÃO: TERRITÓRIO RURAL O conceito de zona urbana, por sua vez, está contido no artigo 32, § 1º e 2º do CTN, a partir do qual, a contrario sensu, pode-se extrair o conceito de zona rural. Zona Urbana (mínimo dois incisos): I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;…

impositivo das normas jurídicas, que se constrói através da linguagem técnica e por autoridade competente. (ii) Em contra partida, a ciência do direito é o estudo das normas, construída em linguagem cientifica, pois visa apenas descrever os contextos normativos do direito positivo, ou seja, visa compreende-los e expô-los à sociedade, classificando-os de forma hierárquica, portanto, pode ser construído por qualquer ser humano apto ao uso da linguagem. 2. Que é norma jurídica? Há…

Pequena Empresa PRIMEIRA PARTE COMO REGISTRAR SUA EMPRESA INTRODUÇÃO DA PRIMEIRA PARTE Quem pretende abrir o próprio negócio costuma ter calafrios só de pensar no trabalho que terá para cumprir todas as determinações legais. São dezenas de siglas, impostos e taxas que assustam o empresário de primeira viagem. Mas, registrar a empresa em todos os órgãos necessários, não é nenhum "bicho de sete cabeças", e está ao alcance de qualquer um, desde que se tenha tempo disponível para cumprir…

Capítulo I (itens 2, 3 e 4), p. 33-67, do livro "Imposto sobre a renda - perfil constitucional e temas específicos", de Roque Antônio Carrazza. (Página 33) I: “... A União tem competência para tributar, por meio de imposto, a renda e os proventos de qualquer natureza (IR). Instituindo-o e arrecadando-o, reafirma sua ampla autonomia em relação às demais pessoas jurídicas.” Comentário: É competência da União instituir e arrecadar, por meio de impostos, a renda e os proventos de…

Definições e acepções da palavra Direito “Juristas ainda estão à procura de uma definição para o Direito”. Afirmou Kant ainda no século XVIII, e há quem diga que mesmo nos dias de hoje essa afirmação não deixa de estar correta. Em lógica, o vocábulo Direito é classificado como termo análogo ou analógico, pelo fato de possuir vários significados, que, apesar de diferenciarem, guardam entre si alguns nexos. As definições podem ser nominais e reais ou lógicas. As nominais procuram…

Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, com faturamento de até R$ 3.600.000,00 anual. | Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica. O valor de cada imposto varia de acordo com faturamento de cada empresa. | Simplificação no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema, mediante uma única guia na qual se resume…