Definição Jurídica De Imposto

em nosso Código Tributário Nacional, contendo a definição de tributo em seu art. 3.º, tal qual estudado. Há doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por tal definição, já que não é dado à lei definir, conceituar, doutrinar. Para esses doutrinadores, quem deve fazer doutrina são os estudiosos e não o legislador. Realmente não é bom que a lei defina, mas a definição do art. 3.º do CTN é de boa qualidade. 1.1. Definição de Tributo A Constituição…

Legislação Tributária, que não conteve os temas vigência, aplicação, interpretação e integração do direito tributário. Então, o sumário da parte 1 ficou assim: 2. Vigência da Legislação Tributária: 2.1. Conceitos de validade, vigência e eficácia jurídica da norma; 2.2 Regra geral da vigência da norma tributária; 2.3 Vigência no tempo; 2.4 Vigência no espaço. 3. Aplicação da Legislação Tributária: 3.1 Fato gerador futuro, fato gerador pendente, súmula 584 do STF, retroatividade…

corresponde aos preços praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, realizados entre pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, com pessoas físicas ou jurídicas no exterior, que sejam caracterizadas como vinculada , ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal . No Brasil com a Lei n° 9.430/1996, a legislação do imposto de renda regulou pela primeira vez a questão dos Preços de Transferências internacionais de bens, serviços,…

apresentados integrados, de maneira que o aluno estude todas as disciplinas oferecidas na matriz curricular do curso com equilíbrio. Além disso, os desafios possibilitam saltos qualitativos no desenvolvimento. Inicialmente foi abordada a definição de micro e pequena empresa e a conceituação do lucro presumido conforme a Lei nº 9.718/98, bem como as obrigações tributárias dessa empresas que se dividem em dois ambientes jurídicos, o tributo e a penalidade, ou seja, a obrigação principal e a

relação jurídica – obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma obrigação tributária por ele imposta como sujeito passivo. Conceito de Direito Tributário: “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos…

Conceituar Direito é de máxima importância tanto para o estudo da teoria, como para seu desenvolvimento na prática, que envolvem a interpretação e aplicação das regras jurídicas aos casos concretos. Defnições 1- Nominais: Defnem o nome do objeto 2- Reais ou Lógicas: Fixam a essência do objeto 1.1 Etimológica 1.2 Semântica DEFINIÇÃO NOMINAL ETIMOLÓGICA  Origem da palavra;  Latim directus, directa, directum (o que está conforme a reta; que não tem desvio, curvatura ou inclinação,…

Introdução Neste Presente Trabalho irei falar dos impostos. Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Moçambique em Meticais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado serve para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias, hidrelétricas

Segurança Jurídica SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o conjunto de normas jurídicas que objetivam regular as relações sociais, definindo e delimitando os deveres do indivíduo, bem como estipulando todos os seus direitos enquanto cidadão. Sim, há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito. O direito positivo é o conjunto de normas…

CURSO DE PÓS - GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO FISCAL Aluno: Manoel Gutemberg Júnior Porto 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO VERSUS DIREITO FISCAL Sumário: 1- Introdução; 2- O Direito Tributário e seu conceito; 3- O Direito Tributário e as Receitas Públicas; 4- O Direito Tributário e sua natureza; 5- O Direito Tributário e sua autonomia; 6- O Direito Tributário, o Constitucional e o Financeiro; 7- O Direito Tributário português; 8- Princípios do Direito Fiscal; 9-…

DIREITO TRIBUTÁRIO DENOMINAÇÃO São empregadas várias denominações para nominar a matéria, como Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas. O tributo é uma das receitas públicas. Direito Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário público. Direito tributário diz respeito a tributo. CONCEITO Direito Tributário é o conjunto de…