Preço de Transferência

SLIDE: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
Transfer Pricing ou Preço de Transferência corresponde aos preços praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, realizados entre pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, com pessoas físicas ou jurídicas no exterior, que sejam caracterizadas como vinculada , ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal .

No Brasil com a Lei n° 9.430/1996, a legislação do imposto de renda regulou pela primeira vez a questão dos Preços de Transferências internacionais de bens, serviços, direitos e juros.

A legislação brasileira aplicável para apuração dos métodos de verificação dos Preços de Transferência, seja para importação ou para exportação, encontra-se disposta na Instrução Normativa n.º 243 de 11/11/2002 da Secretaria da Receita Federal.

A intenção do Fisco ao estabelecer regras para definição dos Preços de Transferência é restringir a transferência indireta de resultados (lucros) entre matrizes e filiais, através de manipulação dos preços praticados nas importações e exportações

Como periodicidade de apuração do PT, a Instrução Normativa da Receita Federal determina, que serão anuais. Já a Lei n° 9.430/1996 determina que deverá ser apuradas no período base de apuração do imposto de renda e corresponder a todo o período.

SLIDE: MÉTODOS DE VERIFICAÇÃO DO PT NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Métodos Utilizados na Importação
Conforme a Lei n° 9.430/1996 os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou aquisição, nas operações efetuadas com pessoa física ou jurídica vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e da CSLL até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:
I - Método dos Preços Independentes Comparados – PIC;
II - Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL;
III - Método do Custo de Produção mais Lucro – CPL.
O estudo de caso que eu preparei, trata-se de