Preços de Transferencia

10/01/2014

Aula 2014-01-10

• CÓDIGO DO IRC: SEÇÃO VI
– SUBSEÇÃO I – CORRECÇÕES PARA
EFEITOS DA DETERMINAÇÃO DA
MATÉRIA COLETÁVEL

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• Preços de Transferência no topo das prioridades da Gestão e da
Administração Tributária
Fruto da crise internacional, muitos países têm olhado para os Preços de
Transferência (PT) como uma alternativa para aumento da receita tributária. De acordo com um estudo que abrangeu 877 multinacionais em 25 países, 68% dos inquiridos foram alvo de fiscalização em 2010, um aumento significativo em relação ao índice de 52% registado na pesquisa realizada com os mesmos parâmetros em 2007.

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Em paralelo com o aumento do número de fiscalizações, constata-se igualmente um crescimento das multas e penalidades aplicáveis: 20% dos ajustamentos efetuados no âmbito de fiscalização/auditoria deram azo a penalidades (comparado com 4% em 2007).

Em 2011, o montante das correções ao lucro tributável das empresas inspecionadas nestas ações foi de 270 milhões de euros.

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Em 2012, o Governo previu aumentar em 1.300 o número de técnicos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) afetos a atividades de inspeção, reforçando também a equipa de Preços de
Transferência.

E em 2013, o que estará em mente?

Afinal o que são os preços de transferência?

Preços de Transferência são os preços pelos quais uma empresa transfere bens, direitos ou presta serviços a outra entidade com a qual esteja em situação de relações especiais. As operações financeiras também são analisadas em sede de PT (art.º 63.º do
Código do IRC).

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• CIRC – Art. 63.º - Preços de Transferência
1 - Nas operações comerciais, bem como nas operações financeiras, efetuada entre um sujeito passivo e qualquer outra entidade, sujeita ou não a
IRC, com a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente