Preços de transferência

Preços de Transferência: no topo das agendas das empresas e das Autoridades Fiscais
Em consequência da crise internacional, muitos países têm olhado para os Preços de Transferência (PT) como uma alternativa para aumento da receita tributária. De 2007 para 2010 o número de fiscalizações aumentou cerca de 30%, de acordo com um estudo realizado a nível mundial.
A par do aumento do número de fiscalizações, constata-se igualmente um crescimento das multas e penalidades aplicáveis: 5 vezes mais ajustamentos efectuados no âmbito de fiscalização/auditoria deram azo a penalidades em 2010 face a 2007. Neste contexto, não é de estranhar que 32% dos inquiridos tenham identificado os preços de transferência como a matéria fiscal mais importante que afecta as suas Organizações.

Em Portugal a preocupação não é menor
O Governo Português já prometeu aumentar o número de técnicos da Autoridade Tributária e Aduaneira afetos a atividades de inspeção, reforçando também a equipa de Preços de Transferência. A esta cabe analisar operações de financiamento, alienação de partes sociais, transferências de marcas, pagamentos de royalties, transmissão de imóveis, cedência de pessoal, venda de bens e prestações de serviços.
Em 2011, o montante das correções ao lucro tributável das empresas inspeccionadas nestas ações foi de 270 Milhões de euros. Segundo o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, os Preços de Transferência são «um dos vectores essenciais da política fiscal do Governo». Neste sentido, no triénio 2012-2014 a fiscalização nesta área vai ser reforçada, conforme consta do Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras.
O Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro), introduziu as penalidades a aplicar especificamente no caso de incumprimento das obrigações relativas à constituição do Dossier de Preços de Transferência, nomeadamente, “A falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar da