Definição Jurídica De Imposto

............................................................18 1. CONCEITO DO IPTU IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. 5/18 2. OBJETIVO O objetivo principal do IPTU é…

Europeu e Internacional Tributário da Universidade do Minho, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Tributário e Fiscal. Professor: João Sérgio Feio A. Ribeiro Braga - Portugal 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 - DEFINIÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 5 2 - CAUSAS DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 5 3. CONSEQÜÊNCIAS DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 6 4 - MEDIDAS PARA EVITAR OU A ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO 8 5 - CONCLUSÕES 10 BIBLIOGRAFIA 11 …

SEMINÁRIO VII IMPOSTO SOBRE A RENDA 1. Componha a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda (pessoafísica e jurídica) e discorra sobre sua sujeição aos princípios da generalidade,universalidade e progressividade inclusive no que concerne à construção da RMIT.Posteriormente, relacione estes princípios, caso seja possível, com o da capacidadecontributiva e com a ideia de “justiça fiscal”. 1. Imposto de renda pessoa física: a) Critério material: auferir renda ou…

(descreve normas jurídicas).” Desta forma, entende-se por direito positivo o arcabouço jurídico regulador do comportamento entre os seres humanos em uma determinada sociedade em determinada época e em determinado contexto, visando à harmonia no convívio entre os indivíduos. Além disso, a lógica específica do direito positivo é a deôntica, ou seja, a lógica das normas, do dever-ser. Já a Ciência do Direito, tendo um caráter descritivo, estuda todo este universo das normas jurídicas…

Nascimento Philippe Augusto Mansoldo Pires Thalyta Gomes Portela Uma das tarefas mais simples e também uma das mais difíceis do mundo é dar a definição do direito. Simples: por todos manuais de direito apresentarem uma definição do direito e qualquer estudante ou profissional da área jurídica pode dar sua própria opinião. Difícil: nunca houve e nem haverá uma definição do direito. Existem termos fáceis de definir por corresponderem a um objeto ou experiência correta. Para um inicio do…

que já abordamos um pouco das qualidade de ser um empresário vamos seguir algumas etapas para a montagem do negocio.Abrir a própria empresa pode parecer algo assustador, mas não é. Para isso seguem as etapas. 1º ETAPA - Definição da natureza comercial (Atividade ) e jurídica ( Formação) Natureza comercial: (Atividades) Uma empresa pode ter varias atividades . Tudo depende da legislação específica existente. Assim, é necessário especificar exatamente quais atividades serão…

nasce entre sujeitos da relação jurídica. Por essa razão, ganha o Direito Tributário o rótulo de ramo do Direito das Obrigações. Tal relação jurídica é polarizada, destacando-se no pólo ativo (credor) os entes tributantes: pessoas jurídicas de Direito Público interno, também conhecidas como Fiscos, isto é, União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. No pólo passivo (devedor), encontra-se a figura do contribuinte, representando pelas pessoas físicas ou jurídicas. Dessa forma,…

distribuídos sob encomenda. Ao invés de o julgado ter dado um ponto final na celeuma jurídica existente a respeito da incidência de tributação na comercialização de softwares e suas licenças de uso no Brasil, acabou criando mais polêmica. Os tribunais vêm aplicando, em vários casos o ISS como substituto ao ICMS. Tal aplicabilidade tem ganhado força em razão das empresas preferirem a tributação pelo ISS em razão deste imposto ser menos oneroso que o ICMS. Apesar disso, é defendido neste…

setembro de 2008. 2 COMPTÊNCIA TRIBUTÁRIA Tem como funcionalidade a criação de tributos (impostos), sendo um poder conferido pela Constituição Federal á União, aos Estados membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Tendo como responsabilidade do legislador em determinar quais tributos cada ente política pode criar, assim como também impõe os limites a tais criações e aplicações da lei. 2.1 DEFINIÇÃO DA DOUTRINA O poder de criar tributos é dividido entre vários entes…

O Poder de Tributar é irrenunciável e indelegável, porém não absoluto, pois a própria Constituição Federal define o modus operandi do exercício deste poder pelo Estado, através de comandos que garantem a harmonia e o equilíbrio na relação jurídica tributária (poder-dever). A Constituição Federal não somente como um instrumento político de formação e organização de uma sociedade institucionalmente organizada (Estado), mas também como um organismo jurídico