Definição Jurídica De Imposto

bem é importado, nesse momento começa toda dúvida sobre o ICMS, se devido ou não. O ICMS se configura como Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação, sendo a venda dos produtos e sua saída da fábrica fato gerador para a sua cobrança, bem como sua importação. As procuradorias dos estados lançam o imposto como devido, no estado de São Paulo a base legal é o artigo 3º, inciso VIII da Lei Complementar…

CLASSIFICAÇÃO QUANTO À PERIODICIDADE • ORDINÁRIAS • EXTRAORDINÁRIAS “Na lição clássica de Aliomar Baleeiro (Uma Introdução à ciência das finanças, 14ª Ed, Rio de janeiro: Forense, 1990): “São receitas extraordinárias, sob este ponto de vista, os impostos somente decretados em circunstâncias anormais, como os de caráter transitório, a serem criados em tempo de guerra”…; as doações e legados com encargos ou sem eles; os proventos auferidos por efeitos das disposições legais relativas…

O fato gerador do imposto de renda ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e não no último dia do ano-calendário, ainda que o rendimento seja submetido a ajustes mensal e anual. I – Introdução No presente artigo discorrer-se-á sobre o fato gerador do imposto de renda, obrigação tributária principal, crédito tributário, decadência e prazo para pagamento ou recolhimento do tributo, de modo a evidenciar que o fato gerador do imposto de renda da pessoa…

arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Quanto a destinação, esta é de suma importância para a classificação jurídica do tributos, haja vista que, consoante é notório, como se sabe os impostos não tem destinação especifica, são arrecadados pelo estado sem qualquer necessidade de contraprestação ao contribuinte. Ao contrário, as contribuições, por exemplo, para serem instituídas ou mesmo…

o planejador tenha bom-senso, pois há alternativas válidas para uma empresa, que não vale para outra, sendo de fundamental importância um estudo preventivo, onde seja, verificado os efeitos jurídicos e econômicos menos onerosas. Numa posição de definição e legalidade, no entendimento de CORRÊA, “o planejamento tributário é o estudo, a organização e a implementação de ações que permitam às empresas garantir a economia nos gastos com tributos, em conformidade com os normativos que regem o…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. – a lei define uma situação como necessária e suficiente ao nascimento de uma…

SUDENE INTRODUÇÃO O assunto trata sobre a SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) com seu histórico, definição, função, área de atuação e em especifico a redução de 75% do IRPJ (Imposto de Renda - Pessoa Jurídica) e adicionais não restituíveis e os artigos da legislação em vigor e perguntas e respostas de esclarecimento do assunto em pauta. 1.0 Histórico Criada originalmente pela Lei 3.692, de 1959, o órgão foi idealizado no governo do…

Etapa 3 - Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria Passo 1 – Ler os artigos 16,77 e 82 do CTN e distinguir as espécies tributárias previstas no artigo 5º do CTN Nosso Sistema Tributário Nacional tem por natureza jurídica direito obrigacional, vez que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destaca-se no pólo ativo os entes tributantes (pessoas jurídicas de direito público, o Fisco, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e no…

período de elaboração deste trabalho. AGRADECIMENTOS Ao Dr. Francisco, que nos anos de convivência, muito me ensinou, contribuindo para meu crescimento científico e intelectual. Ao Prof. Dr. José, pela atenção e apoio durante o processo de definição e orientação. À Fundação Educacional de Machado, pela oportunidade de realização do curso que ora concluo. [...] – redação ao critério do aluno

Carga Tributária Bruta refere-se à relação entre o montante total da receita de natureza tributária, arrecadada em determinado período, e o Produto Interno Bruto nesse mesmo período. Procurando atingir a definição econômica mais ampla, considerou-se no cálculo da carga tributária, além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais e econômicas, e, por fim, as contribuições para o…