GESTÃO TRIBUTÁRIA - SUDENE

SUDENE

INTRODUÇÃO

O assunto trata sobre a SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) com seu histórico, definição, função, área de atuação e em especifico a redução de 75% do IRPJ (Imposto de Renda - Pessoa Jurídica) e adicionais não restituíveis e os artigos da legislação em vigor e perguntas e respostas de esclarecimento do assunto em pauta.

1.0 Histórico

Criada originalmente pela Lei 3.692, de 1959, o órgão foi idealizado no governo do presidente Juscelino Kubitschek, tendo à frente o economista Celso Furtado, como parte do programa desenvolvimentista então adotado.

Seu principal objetivo era encontrar soluções que permitissem a progressiva diminuição das desigualdades verificadas entre as regiões geoeconômicas do Brasil. Para tal fim, foram engendradas ações de grande impacto, tais como a colonização do Maranhão, os projetos de irrigação em áreas úmidas, o cultivo de plantas resistentes às secas, entre outras. Absorvida pelas administrações que se seguiram, durante a Ditadura militar de 1964 foi tendo cada vez mais seu uso desviado dos objetivos iniciais, sendo considerada uma entidade que, além de não realizar os fins a que se propunha, era um foco de corrupção. Por conta disso e após uma sucessão de escândalos, em 1999 a imprensa iniciou um debate sobre a existência do órgão, extinto finalmente em 2001 por Fernando Henrique Cardoso. A retomada das propostas de Juscelino e Furtado, porém, foi defendida pela administração Lula, e finalmente o órgão foi, em 2002, recriado, desta feita com o nome de Agência do Desenvolvimento do Nordeste e a sigla ADENE.

A ADENE foi criada pela medida provisória número 2.146-1, de 4 de maio de 2001, alterada pela medida provisória número 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 e instalada pelo decreto número 4.126, de 13 de fevereiro de 2002. Com a lei complementar 125/07, a SUDENE foi reimplantada, sendo extinta a ADENE. A SUDENE tem como finalidade promover o desenvolvimento